O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do
seu poder de polícia ambiental, aplicará as
algumas sanções e medidas administrativas
cautelares. Qual alternativa a seguir representa
essas sanções e medidas administrativas
cautelares?
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta atividade passiva da TCFA, mas com pequena relação entre potencial de poluição e grau de utilização é:
A Lei nº 6.938/81 dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições
ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade
da vida humana, atendidos os seguintes princípios, exceto:
Dentro de um parque municipal que consiste em unidade
de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou
a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no
qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a
secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos
autos de infração.
Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a
autuação,
Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.
Compete ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, dado que esse órgão tem jurisdição em todo o território nacional.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores dos recursos naturais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental
dependerão de prévio licenciamento ambiental. Sobre o Licenciamento Ambiental é correto afirmar que
A Fiscalização Ambiental consiste na vigilância e no controle que devem ser exercidos pelo Poder
Público, visando a proteger os bens ambientais das ações predatórias. Portanto, o agente de
fiscalização