Questões

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

Apenas as afirmativas I e III são corretas. 

Apenas as afirmativas II e III são corretas.

Apenas as afirmativas I e II são corretas.

As três afirmativas são corretas.

o prazo de validade de cada licença é variável, de acordo com o tipo de licença. No entanto, cada licença possui um prazo máximo de validade, não podendo ser concedida por prazo indeterminado.

a Licença de Operação é concedida após a aprovação do projeto inicial.

a Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento, é necessária para dar início à atividade e possui prazo indeterminado.

a Licença de Instalação é necessária para o funcionamento do empreendimento, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos pelo órgão responsável.

SISNAMA.

IBAMA.

Agente autuante.

Núcleo de Conciliação Ambiental.

É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.

Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.

Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo.

Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo.

O exercício regular ou irregular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − Ibama e ao Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

É a propriedade da terra rural, onde exista mais de 70% de vegetação nativa, que exija fiscalização pelos órgãos ambientais competentes.

É a propriedade da terra rural, onde exista mais de 50% de vegetação nativa, que exija fiscalização pelos órgãos ambientais competentes.

O exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 

a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-se à esfera cível.

caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.

não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.

a prescrição varia conforme a gravidade da infração.

o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

CERTO

ERRADO

em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.

considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.

a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.

a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.