Questões

Advertência, multa simples, multa diária e demolição de obra.

Embargo de obra, interdição de atividade e multa de ressarcimento.

Suspensão de licença ambiental, cassação de registro e apreensão de documentos.

Confisco de produtos e fechamento de estabelecimentos e apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.

Apreensão de bens, suspensão de atividades e interdição de área.

Alijamento pode ser entendido como: i) todo despejo deliberado, no mar, de resíduos e outras substancias, efetuados por embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar; ii) todo afundamento deliberado, no mar, de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.

Em se tratando de recursos minerais, sua exploração sujeitará o responsável à recuperação do meio ambiente degradado.

A Marinha do Brasil não tem poder de polícia em matéria ambiental, que é exercida exclusivamente pelo IBAMA, no âmbito da Administração Pública Federal.

As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou exploradores de suas instalações de apoio são obrigados a realizar auditorias ambientais independentes e bianuais.

A Lei n.° 9.666, de 28 de abril de 2000 - que dispõe sobre prevenção e controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas de jurisdição nacional - aplicar-se-á quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL 73/78).

A articulação de todos os entes da federação no SISNAMA na fiscalização das normas de proteção do Meio Ambiente.

A proteção do recurso natural para efeito exclusivamente de estoque de reserva para o comércio;

A responsabilidade civil subjetiva por dano causado ao Meio Ambiente pelas Instituições de Fomento

O monopólio do exercício do Poder de Polícia pelos Estados, excluindo a atuação supletiva do IBAMA.

Fabricação de estruturas de madeira.

Fabricação de estruturas flutuantes.

Produção de concreto.

Fabricação de chapas de madeira compensada.

Fabricação de aço e produtos metalúrgicos.

Controle e liberação das atividades parcialmente poluidoras.

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

o auto de infração do município deve prevalecer sobre o do IBAMA.

nenhum dos autos de infração é válido.

ambos os autos de infração são válidos e exigíveis.

o auto de infração do IBAMA deve prevalecer sobre o municipal.

CERTO

ERRADO

o prazo de validade de cada licença é variável, de acordo com o tipo de licença. No entanto, cada licença possui um prazo máximo de validade, não podendo ser concedida por prazo indeterminado.

a Licença de Operação é concedida após a aprovação do projeto inicial.

a Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento, é necessária para dar início à atividade e possui prazo indeterminado.

a Licença de Instalação é necessária para o funcionamento do empreendimento, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos pelo órgão responsável.

não precisa apresentar o relatório das atividades de fiscalização pois este não é importante.

deve cumprir as determinações da autoridade competente com eficiência e urbanidade.

não deve se identificar nas atividades de fiscalização do meio ambiente.

deve abordar as pessoas de forma autoritária e ríspida, quando em ação fiscalizatória.

O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido a todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) para o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, as fundações públicas ou privadas, as entidades declaradas de utilidade pública pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados ou pelos Municípios, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais previstas no anexo VIII da Lei Federal n.º 6.938/1981.

A TCFA é devida em razão de cada atividade individualmente exercida e não por estabelecimento.