Questões

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.

Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.

O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.

A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.

Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.

Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.

É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.

O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.

O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.

A teoria do tanto vale não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro para recorrer. Contudo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de assistência judiciária.

Os provimentos judiciais (proferidos ao fim do judicium accusationis) denominados pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação desafiam, respectivamente, recurso em sentido estrito, apelação, apelação e recurso em sentido estrito. Por sua vez, a decisão que denega a apelação é recorrível mediante carta testemunhável.

Possui efeito translativo o recurso que, uma vez interposto, confere ao tribunal julgador o poder de decidir qualquer matéria, em favor ou contra qualquer das partes.

O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.

No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.

Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.

Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.

O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.

A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.

Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior. 

A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.

As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.

As decisões de pronúncia e impronúncia desafiam recurso em sentido estrito.

Na hipótese de concurso de agentes, o réu condenado que não recorreu da sentença será sempre beneficiado pela decisão proferida em recurso interposto pelo corréu.

O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.

Na hipótese de o Ministério Público não manejar recurso de apelação no prazo legal, a vítima poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, ainda que não tenha se habilitado como assistente nos autos.

o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;

a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;

o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;

é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.

é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;

salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. 

é nulo o julgamento da apelação após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, ainda que o réu tenha sido previamente intimado para constituir outro.

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre.  

O efeito extensivo dos recursos se verifica nas hipóteses de concurso de agentes, quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos corréus.

É consolidado o entendimento dos Tribunais admitindo a possibilidade de reformatio in mellius no recurso impetrado exclusivamente pela acusação;

Nas hipóteses de recurso ex officio (remessa obrigatória) opera o efeito translativo, devolvendo-se à instância superior o conhecimento integral da causa, vedada apenas ao órgão ad quem proceder à reformatio in pejus;

É vedada a reformatio in pejus direta em recurso exclusivo da defesa;

O recurso em sentido estrito e a carta testemunhável possuem o efeito regressivo;