Questões

Um servidor público de Montes Claros (MG) foi eleito para um cargo de direção em uma entidade sindical da categoria dos servidores públicos de âmbito municipal. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Montes Claros, analise as assertivas sobre as condições e limitações para a concessão de licença para desempenho de mandato sindical.

I- A licença pode ser concedida para qualquer número de servidores eleitos por uma entidade sindical.

II- A licença é concedida sem prejuízo da remuneração do servidor, no seu cargo.

III- A licença é limitada a dois servidores por entidade sindical e tem duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.

IV- A licença é concedida apenas para servidores eleitos para cargos de direção em sindicatos estaduais.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, os servidores públicos devem observar os princípios éticos no exercício de suas funções para preservar a confiança do público na administração. Em ralação aos princípios, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG) dispõe que a exoneração do cargo efetivo é permitida em alguns casos específicos.

Assinale a alternativa que apresenta um desses casos.

Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:

De acordo com a Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, não é uma forma de movimentação de pessoal:

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público.

I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público.

III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum.

IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Estão CORRETAS as afirmativas

Considerando o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, disposto na Lei municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, analise as afirmativas a seguir.

I. Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá haver nomeação de aprovado em outro concurso para o mesmo cargo.

II. A reversão é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

III. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG), estabelece que os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.

Fonte: MONTES CLAROS. Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.

Considerando o seu Art. 6.º, analise as afirmativas a seguir:

I - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público contratado ou detentor de função pública estável.

II - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.

III - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).