Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200536444

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IDAF-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 245/2002 - Plano de Cargos e Salários do IDAF | Legislação Estadual do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 245/2002, dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, baseado em objetivos e princípios. A que se refere o princípio da equidade?

Refere-se à integração de todos os servidores ativos e os aposentados do IDAF.

Refere-se a assegurar aos servidores do Instituto a similaridade de direitos, obrigações e deveres, respeitando-se as suas especificidades.

Refere-se a orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação dos resultados dos servidores, recompensando-os adequadamente pelo desempenho alcançado.

Refere-se a assegurar a participação dos servidores do IDAF e de sua Associação na elaboração, revisão e manutenção do Plano de Cargos e Salários.

Refere-se a garantir que todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCS dos servidores do IDAF sejam públicos e com permanente transparência.

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457941200169145

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Estadual do Espírito Santo

Assinale a opção correta a respeito do RJU-ES.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença condenatória criminal transitada em julgado, pois, nesse caso, cumprirá, obrigatoriamente, em regime fechado, a pena a ele imposta.

Não constitui motivo para aposentadoria a incapacidade definitiva do servidor público em disponibilidade.

O aproveitamento, que consiste na volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade, será realizado no interesse da administração.

O instituto da reversão corresponde ao retorno de servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão. Nesse caso, se o cargo anterior tiver sido extinto, o servidor será aposentado.

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457941201305375

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEDU-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Estadual do Espírito Santo

Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, os cargos públicos podem ser providos por

recondução.

promoção.

integração.

aproveitamento.

aprovação em concurso.

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457941200978324

Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Decreto 3.795/1994 - Auditorias Ambientais

Segundo a seção, “DA DECLARAÇÃO AMBIENTAL”, Decreto 3.795/94, sobre Auditorias Ambientais, marque a sentença verdadeira.

O agente poluidor auditado poderá guardar em seu poder, disponível à fiscalização ambiental, por um período mínimo de 2 (dois) anos, o original do Relatório Final de Auditoria Ambiental e a respectiva Declaração Ambiental, assinada e rubricadas pelo Auditor Ambiental que validou.

Para cada área auditada será elaborada, pelo agente poluidor, uma Declaração Ambiental que deverá ser redigida para informação ao público, de forma resumida, clara e em linguagem acessível, informando os resultados da Auditoria Ambiental.

No caso de Auditorias Ambientais realizadas por equipe do agente poluidor a validação da Declaração Ambiental poderá ser obrigatoriamente realizada por um Auditor Ambiental.

A Declaração Ambiente poderá ser assinada pelo Auditor Ambiental que o validou, bem como pelo representante legal do agente poluidor.

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457941200085902

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

As competências das unidades setoriais de controle interno serão desempenhadas, exclusivamente, por auditores do estado.

CERTO

ERRADO

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457941200272045

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

No que se refere aos cargos e à função policial civil, é correto afirmar que

as funções gratificadas serão providas mediante ato de nomeação.

os cargos policiais civis são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

são atos de provimento efetivo de cargos a nomeação, a promoção, o aproveitamento, dentre outros.

os cargos em comissão serão providos mediante ato de designação.

a função policial é, em qualquer hipótese, incompatível com qualquer outra atividade.

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457941200849346

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IJSN-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores

Considere que um servidor público seja aposentado por invalidez e que os motivos de sua aposentadoria sejam considerados insubsistentes. Nesse caso, ainda que ele seja julgado apto em inspeção médica oficial, não poderá retornar à atividade se contar com tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

Errado

Certo

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457941200003162

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IJSN-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência | Legislação Estadual do Espírito Santo

Texto associado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

A licença para tratamento da própria saúde é concedida ao servidor público do estado pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada pelo tempo que se fizer necessário, sem limite de tempo.

CERTO

ERRADO

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457941201458027

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IDAF-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei 7.058/2002 - Proteção ao Meio Ambiente

ALei nº 7.058, de 18 de janeiro de 2002, dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente – SEAMA, do Estado do Espírito Santo. Assinale a alternativa abaixo que está em DESACORDOcomesta lei.

A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 03 (três) anos é uma das penalidades previstas para os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes.

Cassada a licença ou a autorização, a mesma obra ou atividade somente poderá ser executada após a emissão de nova licença ou autorização, mediante requerimento do empreendedor.

O valor da multa, simples ou diária, deverá ser recolhido em favor da SEAMA, sendo vedado qualquer tipo de conversão dos valores correspondentes em serviço ou doação de bens.

A penalidade de demolição de obra ou construção será aplicada para evitar danos ambientais quando a penalidade de embargo se revelar insuficiente, ou quando não houver possibilidade de recuperação ambiental sem a retirada da obra/construção.

Dificultar ou impedir o uso das praias constitui infração às normas ambientais.

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457941201224096

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. A respeito da hierarquia e do regime disciplinar do policial civil, assinale a alternativa correta.

Não é considerado transgressão disciplinar frequentar, fora do serviço, lugar incompatível com o decoro da função policial.

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados tanto no desempenho do cargo ou função como fora deles.

Não é considerada falta de natureza grave o fato de o superior hierárquico dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade disciplinar.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário policial responde penal e administrativamente, mas não civilmente.

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

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