Questões

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos. 

Todos os itens estão certos. 

Apenas os itens I, III e V estão certos.

Apenas os itens I, II , III e IV estão certos. 

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.

simplicidade.

economicidade.

singularidade.

pluralidade.

complexidade.

devem ser prestados diretamente pelo Estado, podendo ser delegados para particulares através de concessão, mas não através de permissão, desde que preced idos de licitação.

devem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por particulares, desde que através de concessões ou permissões precedidas de licitações, não havendo hipótese de serviço público delegado a particular, pela via da autorização, ao longo de todo texto constitucional.

podem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por particulares, desde que através de concessões ou permissões precedidas de licitações, havendo hipótese de serviço público delegado a particular pela via da autorização dentro do texto constitucional.

podem ser prestados diretamente pelo Estado ou transferidos a particulares por meio de concessões precedidas de licitação e através de permissões sem licitações prévias.

compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.

os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.

as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.

o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização de qualquer órgão brasileiro.

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, a relevante interesse coletivo, ou para eliminação de mercados monopolísticos.

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, e a importação e exportação dos produtos e derivados básicos destes não constituem monopólio da União.

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado os princípios da erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo.

inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.

inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.

constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.

inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.

CERTO

ERRADO

III e IV.

II, III e IV.

I, III e IV.

I e II.

I, II e III.

Decreto disciplinará, com base no interesse regional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da soberania nacional.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização dos órgãos públicos.