Questões

ERRADO

CERTO

A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.

O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.

A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.

O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.

Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por finalidade o desenvolvimento nacional.

A exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

É livre o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

As empresas públicas são sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por isso, dispensadas de licitação em suas contratações.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre atravé de licitação, a prestação de serviços públicos.

Sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a lei também estabelecerá responsabilidade às pessoas jurídicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Poderão gozar de privilégios fiscais e tratamentos diferenciados as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

Atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Ressalvados os casos previstos na CF/1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

ERRADO

CERTO

E; E; C; C

C; C; E; E.

C; E; E; C.

E; C; C; E

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

imposto sobre a propriedade territorial rural;

taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente;

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;

empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;

Não poderá ser cobrado tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Os municípios não precisam divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Não poderá o município ter alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e o uso do imóvel.

Poderão os entes públicos cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Segundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a felicidade dos cidadãos e o interesse público.

É dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

Segundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.

Os imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal específica do Município para fins de reforma urbana.

Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, além dos juros legais.

remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário para algumas pessoas.

isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo e toda a população.

anistia tributária, que isenta determinadas pessoas do pagamento de tributos.

imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não serem tributados

isenção tributária parcial, porque dispensa, os contribuintes do pagamento de imposto