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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Restrições | Judiciário
José, Carlos, Bruno e Silvio são amigos desde os tempos em que
estudavam na faculdade de direito. José é promotor de justiça e
torcedor do Criciúma Esporte Clube; Carlos, a seu turno, é juiz de
direito e torcedor do Avaí Futebol Clube; Bruno, por sua vez, é
procurador do estado e torcedor do Figueirense Futebol Clube; e
Silvio é advogado, atuando exclusivamente na área privada, e
torcedor da Associação Chapecoense de Futebol. Os quatro
amigos pretendem ser candidatos à Presidência dos seus clubes
preferidos.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública
Considere as seguintes afirmações sobre a Defensoria
Pública e sua jurisprudência no STF:
I. Na ADI n° 4270, o STF declarou inconstitucional a prestação de assistência jurídica gratuita pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB e modulou os efeitos de sua decisão em um ano para criação, funcionamento e estruturação da Defensoria Pública. No entanto, houve descumprimento parcial da decisão pelo Estado de Santa Catarina, já que ainda mantida a defensoria dativa da OAB e não estruturada adequadamente a Defensoria Pública. Assim, o STF julgou procedente a Reclamação n°16034 para a imediata convocação de todos os aprovados no concurso de ingresso na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina.
II. Na medida cautelar da ADPF n° 307, o STF decidiu que o chefe do Executivo estadual não pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo submeter à Assembleia Legislativa o pleito de redução. Além disso, o governador do Estado não pode incluir a Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado.
III. Na ADI n° 2903, o STF julgou inconstitucional a lei orgânica estadual que estabelecia a livre nomeação do Defensor Público-Geral pelo governador do Estado e concedeu efeito repristinatório aos dispositivos revogados da lei estadual anterior que observava as normas gerais da lei orgânica nacional.
IV. Nos embargos de declaração do agravo de instrumento n 598.212, referente à omissão estatal de cumprimento dos artigos 5° , LXXIV e 134 da Constituição da República, o STF restringiu o alcance do pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, na ação civil pública, apenas à criação e implantação de Defensoria Pública em determinada comarca.
Está correto o que se afirma em
I. Na ADI n° 4270, o STF declarou inconstitucional a prestação de assistência jurídica gratuita pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB e modulou os efeitos de sua decisão em um ano para criação, funcionamento e estruturação da Defensoria Pública. No entanto, houve descumprimento parcial da decisão pelo Estado de Santa Catarina, já que ainda mantida a defensoria dativa da OAB e não estruturada adequadamente a Defensoria Pública. Assim, o STF julgou procedente a Reclamação n°16034 para a imediata convocação de todos os aprovados no concurso de ingresso na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina.
II. Na medida cautelar da ADPF n° 307, o STF decidiu que o chefe do Executivo estadual não pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo submeter à Assembleia Legislativa o pleito de redução. Além disso, o governador do Estado não pode incluir a Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado.
III. Na ADI n° 2903, o STF julgou inconstitucional a lei orgânica estadual que estabelecia a livre nomeação do Defensor Público-Geral pelo governador do Estado e concedeu efeito repristinatório aos dispositivos revogados da lei estadual anterior que observava as normas gerais da lei orgânica nacional.
IV. Nos embargos de declaração do agravo de instrumento n 598.212, referente à omissão estatal de cumprimento dos artigos 5° , LXXIV e 134 da Constituição da República, o STF restringiu o alcance do pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, na ação civil pública, apenas à criação e implantação de Defensoria Pública em determinada comarca.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.
A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com
atribuições de assessoramento jurídico pertencente à
estrutura administrativa da câmara legislativa local que,
inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio
da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral
do Distrito Federal.
Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Ministério Público da União
compreende, exceto:
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça
Segundo a Constituição da República
Federativa do Brasil, são Funções
Essenciais à Justiça, EXCETO
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRM-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público
No que concerne ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o ite subsequente.
Compete ao presidente da República nomear, entre os
integrantes de lista tríplice formada pelos membros do
Ministério Público da União, o procurador-geral da
República, exigida a aprovação do nome por maioria
absoluta do Senado Federal.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público
O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de
acordo com os limites estipulados,
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público
O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é
Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público
Tício é membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nessa hipótese, é INCORRETO afirmar que Tício
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública | Ministério Público | Defensoria Pública | Advocacia Privada
Acerca das funções essenciais à Justiça, assinale a
alternativa INCORRETA.
..