Questões

a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de auto-organização dos Estados como entes da federação.

apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.

apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça.

Juiz de primeira instância da justiça comum estadual.

Tribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.

Supremo Tribunal Federal.

do Tribunal de Justiça.

do juiz federal.

do juiz criminal. 

da justiça militar.

do júri.

Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos estados será composto por membros do Ministério Público e da advocacia.

Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.

No crime de responsabilidade, a acusação contra o presidente da República será admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos deputados.

Reserva-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

Os ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos.

recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

recurso ordinário a ser julgado pelo STF.

recurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral. 

exceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual. 

recurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF). 

tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns;

Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade;

Juiz de Direito, exclusivamente em relação aos crimes comuns.

Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade;

Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns;

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

Compete aos Juízes Federais processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Compete aos Juízes Federais processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba praticado no exercício do mandato, sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba da União transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.