Questões

Constituição Federal.

lei de organização e divisão judiciária;

Constituição Estadual;

regimento interno do Tribunal;

Estatuto Nacional da Magistratura;

constituição de Câmaras regionais e instalação de Justiça itinerante, desde que ambas se deem por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.

criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras regionais, desde que ambas por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.

criação da Justiça Militar, desde que por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça; e constituição de Câmaras regionais, pelo Tribunal de Justiça.

criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras regionais, pelo Tribunal de Justiça.

constituição de Câmaras regionais e instalação de Justiça itinerante, pelo Tribunal de Justiça.

Tribunal de Haia.

Defensoria Pública.

Conselho Nacional de Justiça.

Ministério Público.

Polícia Federal. 

Câmara Municipal. 

Tribunal de Contas do Estado.

Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Justiça do Estado. 

a Mesa de Assembleia Legislativa, a Mesa de Câmara Municipal, o Presidente da República, o Governador de Estado, o Prefeito Municipal e o Procurador- Geral da República podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno;

constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;

constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.

Em casos de crimes dolosos contra a vida, o julgamento de prefeito, de competência da justiça comum estadual, será realizado perante o tribunal de justiça respectivo, dada a previsão constitucional específica, que prevalece sobre a competência geral do tribunal do júri.

Desde que haja previsão na constituição estadual, é possível a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas auditorias militares.

As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus membros.

De acordo com a CF, membro do MPE poderá compor o tribunal regional eleitoral, desde que nomeado pelo presidente da República, devendo atuar pelo prazo mínimo de dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Constituição estadual pode prever representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face de seu texto, desde que estabeleça a legitimidade exclusiva para o seu oferecimento ao procurador-geral de justiça.

Juntas Políticas Independentes.

Vara Comum do Município onde foi praticado o delito.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

O procurador-geral da República e o advogado-geral da União deverão ser previamente ouvidos em todos os processos de competência do STF, mas apenas aquele é obrigado a se pronunciar nas ações de inconstitucionalidade de competência do tribunal.

O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na ausência ou no impedimento deste, pelo seu vice-presidente; os demais membros do CNJ serão nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

A competência dos tribunais de justiça é definida na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas sua organização e composição são estabelecidas na lei de organização judiciária estadual, cuja propositura cabe aos governadores, ouvido o tribunal de justiça respectivo.

Em se tratando de crimes comuns, compete aos tribunais de justiça julgar os juízes dos estados e os do DF, bem como os membros do MP estadual; nos casos de crime de responsabilidade, a competência é das assembleias legislativas.

Aos tribunais de justiça é assegurada autonomia para elaborar sua proposta orçamentária, respeitados os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser encaminhada dentro do prazo convencionado com o Poder Executivo; caso contrário, serão considerados, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores médios dos orçamentos do tribunal nos três últimos anos.

da Auditoria Militar.

do Conselho de Justiça.

do juiz de direito do juízo militar prolator da sentença condenatória.

do Tribunal de Justiça do Estado.

do Tribunal do Júri.