Questões

2%  

10%

15%

5%  

desinstalação elétrica. 

abastecimento de água e esgotos sanitário. 

transporte coletivo urbano e intra-municipal que terá caráter essencial.

mercados, feiras e matadouros locais.

prazo de concessão.

destino.

sucessão.

gratuidade e remuneração.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. 

Impostos Sobre Operações Financeiras. 

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

propriedade predial e territorial urbana. 

Aumentando automaticamente os salários a cada cinco anos. 

Oferecendo bônus anuais baseados no desempenho.

Através de programas permanentes de formação, aperfeiçoamento e reciclagem. 

Realizando concursos públicos anualmente.

Ser brasileiro, maior de 21 anos, e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Ser brasileiro, maior de 18 anos, e ter diploma de ensino superior.

Ser brasileiro, maior de 18 anos, e estar no exercício dos direitos políticos. 

Ser brasileiro, maior de 18 anos, e ter experiência em administração pública.

Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município

Criação de um novo imposto municipal

Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local

Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal 

Conforme estabelecido na lei que os instituiu.

Mensalmente.

Anualmente. 

A cada quatro anos. 

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada ex-offício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

A remissão de créditos tributários não poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de um terço dos membros da Câmara Municipal. 

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. 

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Criar novas regras de zoneamento urbano

Convocar eleições antecipadas

Adotar uma Medida Provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário

Implementar uma nova tarifa de serviços públicos