Questões

A participação dos servidores em atividades políticas. 

A vinculação a qualquer regime de trabalho que não seja o estatutário. 

A contratação de servidores temporários.

A concessão de férias remuneradas. 

Aumentando automaticamente os salários a cada cinco anos. 

Oferecendo bônus anuais baseados no desempenho.

Através de programas permanentes de formação, aperfeiçoamento e reciclagem. 

Realizando concursos públicos anualmente.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada ex-offício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

A remissão de créditos tributários não poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de um terço dos membros da Câmara Municipal. 

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. 

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Ser brasileiro, maior de 21 anos, e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Ser brasileiro, maior de 18 anos, e ter diploma de ensino superior.

Ser brasileiro, maior de 18 anos, e estar no exercício dos direitos políticos. 

Ser brasileiro, maior de 18 anos, e ter experiência em administração pública.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. 

Impostos Sobre Operações Financeiras. 

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

propriedade predial e territorial urbana. 

prazo de concessão.

destino.

sucessão.

gratuidade e remuneração.

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais não depende de lei, sendo feita exclusivamente mediante contrato, independentemente de concorrência.

A permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais depende de lei e concorrência, sendo esta última obrigatória em qualquer caso. 

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum pode ser outorgada sem autorização legislativa, desde que para finalidades escolares.

Criar novas regras de zoneamento urbano

Convocar eleições antecipadas

Adotar uma Medida Provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário

Implementar uma nova tarifa de serviços públicos

30 dias úteis

5 dias úteis

10 dias úteis

15 dias úteis

Conforme estabelecido na lei que os instituiu.

Mensalmente.

Anualmente. 

A cada quatro anos.