Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201082790

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito Civil

No que se refere à tutela processual ao meio ambiente e à responsabilidade pelo dano ambiental, assinale a opção correta.

A pretensão da administração pública à promoção da execução da multa por infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente, de sua cessação.

Sendo os interesses difusos e transindividuais marcados pela indisponibilidade, o MP não pode, de acordo com a moderna doutrina, celebrar acordos extrajudiciais em matéria ambiental.

Independentemente de requerimento do autor, pode o juiz, em decisão relativa a ação civil pública, impor multa diária ao réu em substituição à execução específica da obrigação de fazer ou não fazer, se a multa for suficiente ou compatível.

Ocorrendo desistência ou abandono da ação civil pública pela associação que a tiver promovido, deverá o MP, obrigatoriamente, assumir a titularidade ativa da demanda, já que tal prerrogativa é vedada aos demais legitimados.

O inquérito civil, procedimento administrativo de caráter inquisitorial cujo objetivo é realizar atividades investigativas preparatórias, está sujeito ao princípio da ampla defesa, consistindo o desrespeito a esse princípio vício capaz de eivar de nulidade a ação civil pública ambiental nele embasada.

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457941200696552

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta

Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:

é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.

o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.

a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.

a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.

representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.

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457941200477927

Ano: 2025Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Pedro Velho - RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Termo de Ajustamento de Conduta | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental

Em um bairro predominantemente comercial, comerciantes e moradores reportaram incômodos relacionados à instalação de um empreendimento que utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A situação gerou conflitos, culminando em denúncias junto aos órgãos competentes. Considerando os princípios da gestão urbana sustentável e da mediação de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e apropriada para a resolução desse caso?

Suspender temporariamente o funcionamento dos geradores, condicionando a retomada à realização de um estudo técnico de impacto ambiental.

Determinar a desativação imediata dos geradores e aplicar sanções administrativas ao empreendimento, independentemente de justificativas apresentadas.

Encaminhar o caso ao Ministério Público para intervenção judicial, dada a gravidade do impacto ambiental gerado pelo empreendimento.

Realizar audiências públicas para promover um diálogo entre as partes envolvidas, considerando a substituição dos geradores por alternativas tecnológicas menos impactantes.

Permitir a continuidade do uso dos geradores desde que o empreendimento implemente barreiras acústicas e medidas de redução de emissão de poluentes.

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457941200880649

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

as responsabilidades civil e criminal da empresa.

apenas a responsabilidade civil da empresa.

as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

apenas a responsabilidade administrativa da empresa.

as responsabilidades civil e administrativa da empresa.

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457941201662170

Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determinado órgão público, constatou-se que houve transação quanto ao conteúdo material do dano ambiental. O autor do dano se responsabilizou pela recomposição e reparação de parte do dano apurado, mas foi dispensado quanto ao restante. Determinada associação de defesa do meio ambiente, mediante representação, noticiou o fato ao Ministério Público e pediu a adoção de providências. Diante do exposto, o representante do Ministério Público deve

ingressar com ação civil pública para complementação da recomposição e da reparação do dano ambiental, considerando que o termo de ajustamento de conduta, que possui natureza de título executivo extrajudicial, assegurou garantia mínima.

interpor recurso administrativo junto à instância superior ao órgão público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta, objetivando a desconstituição administrativa do termo.

indeferir a representação que veiculou a notícia do fato, validando a transação realizada pelo órgão público legitimado.

orientar a associação representante a ajuizar ação anulatória do compromisso de ajustamento de conduta formalizado pelo órgão público legitimado.

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457941200413475

Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Inquérito Civil | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

A Promotoria de Justiça de Tutela do Meio Ambiente de Goiânia possui diversos Inquéritos Civis que apuram a existência de loteamentos clandestinos e irregulares. A este respeito, é correto afirmar que:

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais ou de urbanização especifica, desde que não se trate de terrenos alagadiços e sujeitos a inundação nem de terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, como por exemplo os provenientes dos serviços de saúde e material radioativo.

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo de um ano, sob pena de caducidade da aprovação.

desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente e com a abertura de novas vias e logradouros públicos.

a implantação da infraestrutura básica necessária compete ao loteador, que tem duas opções: iniciar a execução das obras e conclui-las antes da comercialização dos lotes ou apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

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457941201465188

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

A empresa BETA construiu um shopping center em Vitória, Espírito Santo. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES) entendeu que a construção desse shopping acarretou danos coletivos à comunidade vizinha, conhecida como Cruzada dos Palmares. O MP/ES, então, propôs, ação civil pública pleiteando a reparação desses danos.

No curso do processo, o MP/ES e a empresa BETA celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual, entre outras obrigações, a construtora comprometeu-se a reparar os danos causados aos moradores vizinhos em decorrência da construção.

Passados seis anos do termo final do acordo, o MP/ES constatou que a empresa não teria cumprido satisfatoriamente as obrigações assumidas e, em razão disso, ingressou com uma execução do TAC para cumprimento de cláusulas alusivas às obrigações de pavimentação, pintura e instalação de telhas, assumidas pela empresa construtora como contrapartida à comunidade Cruzada dos Palmares, pela instalação do empreendimento imobiliário. O Parquet argumentou que as obras não foram realizadas com o devido padrão de qualidade esperado.

A construtora BETA pleiteou fossem reconhecidas causas de julgamento sem resolução de mérito relacionadas à legitimidade, prescrição e inadequação da via eleita. O MP contra argumentou afirmando que é um legitimado para propor ação civil pública e que não há de se falar em prescrição, no caso, porque se trata de recomposição da danos ambientais, sendo, portanto, imprescritível.

Com base em seu conhecimento das matérias de direito ambiental subjacentes ao caso concreto, assinale a assertiva correta.

Argumentou corretamente o MP/ES, no caso concreto, pois toda e qualquer pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Conquanto o MP/ES tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública e celebrar termos de ajustamento de conduta, conforme Lei nº 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão de reparação de danos meramente patrimoniais de um grupo de pessoas, como ocorreu no caso da comunidade Cruzada dos Palmares.

Não merece ser acolhido o argumento do MP/ES, tendo em vista que a pretensão executória de obrigações de fazer previstas no Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, por serem relacionadas a questões meramente patrimoniais, sujeita-se à prescrição quinquenal.

O Ministério Público não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, como é o da comunidade Cruzada dos Palmares.

O Termo de Ajustamento de Conduta não constitui título executivo extrajudicial, de forma que o seu descumprimento dá ensejo à ação de conhecimento.

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457941201706175

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.

Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:

termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo criminal.

termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo cível;

promoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;

promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo cível do local dos fatos;

promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo criminal do local dos fatos;

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457941200768326

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item.

Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios de obrigações de fazer ou não fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabilização do agente causador do dano.

CERTO

ERRADO

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457941201670346

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B.

Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

Ambos os proponentes são legitimados, mas a segunda ação tornará o juízo prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.

As ações serão processadas separadamente, em cada jurisdição.

O juízo da jurisdição da comarca A se tornará prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.

A ação proposta pelo Ministério Público apresenta vício formal de competência.

A ação proposta pela organização ambiental carece de legitimidade.

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