Questões

como se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, houve vício de iniciativa. 

na medida em que o processo legislativo teve tramitação regular, sendo o projeto regularmente sancionado, estão preclusas as discussões sobre a sua juridicidade. 

apesar de se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em razão da pertinência temática, a emenda parlamentar observou a ordem constitucional.

na medida em que a emenda parlamentar não gerou aumento de despesa, a alteração promovida é constitucional.

como não se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo pode apresentar as emendas que melhor lhe aprouver.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

As emendas constitucionais apenas sofrem restrições de natureza material.

Quanto às Leis Ordinárias e Complementares, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

A medida provisória, em razão da sua natureza efêmera e emergencial, poderá tratar sobre Direito Processual Civil.

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

I e IV.

II e III.

I.

III e IV.

II.

Apenas I e III.

Apenas III.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas II e III.

autoriza que Comissão Representativa do Congresso Nacional, em atividade durante o recesso parlamentar, delibere sobre a conversão em lei das medidas provisórias, em face da urgência que é peculiar ao instrumento

enseja o encaminhamento ao Presidente da República, para sanção ou veto, do texto aprovado pelo Congresso Nacional, ainda que a medida provisória não tenha sofrido, durante a tramitação, modificações em seu conteúdo.

admite, no caso de dispor sobre matéria sujeita à iniciativa privativa do Presidente da República, a aprovação de emenda parlamentar que, aumentando despesa, institua novos cargos em comissão no âmbito da administração federal, desde que tal proposição conste de outro projeto de lei já apresentado pelo Poder Executivo que se encontre em tramitação no Poder Legislativo

restringe o poder de veto do Presidente da República apenas às partes do texto aprovado que tenham sofrido modificação substantiva pelo Poder Legislativo

impõe que a deliberação sobre o mérito da medida seja realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional

todos estão corretos

I, III e IV

I, II e III

I e IV

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas o item II está certo.  

pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, onde o projeto foi rejeitado.

não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional. 

pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria relativa dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional. 

A Constituição autoriza emendas que visem ao aumento ou redução de despesa nos projetos referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, bem como naqueles de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que consultadas as duas Casas Legislativas.

Ao reservar a iniciativa de determinadas matérias, a Constituição confere ao legitimado apenas a definição do momento inicial do processo legislativo, e não a palavra final sobre o conteúdo da futura lei, cuja definição continua sendo atribuição do Poder Legislativo.

A iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas é privativa do Supremo Tribunal Federal e do presidente da República, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado de cada estado, distribuído pelo menos por cinco estados.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

é cabível, por meio de emenda à Constituição, autorizar a instituição de pena de morte para os autores de crimes hediondos.