Questões

a iniciativa cabe a qualquer membro da Câmara Legislativa.

a promulgada é realizada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.

a matéria constante de proposta rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

os cidadãos podem exercer a iniciativa, por meio da assinatura de, no mínimo, um por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento em cada uma delas.

a proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

ERRADO

CERTO

os Administradores Regionais, cujo processo de escolha contará com participação popular conforme disposto em lei, terão remuneração equivalente à dos Secretários de Estado do Distrito Federal.

cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, e um Conselho Tutelar, com funções fiscalizadoras, na forma da lei complementar.

a incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmera Legislativa, independentemente de sanção do Governador do Distrito Federal.

a extinção de Região Administrativa poderá ser efetuada por ato do Governador do Distrito Federal, mediante consulta à população diretamente interessada.

a criação de Região Administrativa dá-se mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

CERTO

ERRADO

Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

Exercer o poder de polícia administrativa.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Licenciar a construção de qualquer obra.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.

a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.

a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.

a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.

Entre os objetivos prioritários do DF, encontra-se o de assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais.

O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional.

É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República.