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457941201699624
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela  
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2

457941201339573
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal

Com base na Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte. 


É vedado ao DF subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, propaganda político-partidária via imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação. 

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3

457941200361730
Ano: 2014Banca: CONSULPLANOrganização: TERRACAPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:
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4

457941200798347
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BRBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
Texto associado
Acerca da organização administrativa e das competências do DF,
julgue os itens que se seguem.

O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política.
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5

457941200322064
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Orgânica do Distrito Federal | Legislação do Distrito Federal

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.

O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

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6

457941201697228
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BRBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
Texto associado
Acerca da organização administrativa e das competências do DF,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro.
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7

457941200744533
Ano: 2011Banca: IADESOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
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8

457941201725954
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue o item seguinte, relativo à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).


O TCDF tem competência para dar início ao processo legislativo de lei ordinária que verse sobre a sua organização, não lhe sendo atribuída, contudo, a mesma prerrogativa em relação às leis complementares.

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9

457941201844707
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
Texto associado
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.
A escolha de administradores das regiões administrativas dar-se-á por meio de uma eleição popular. 
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10

457941201999600
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: SEDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal

Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue (C ou E) o item a seguir. 


É garantido aos superdotados, em todos os níveis, atendimento educacional especializado. 

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