Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200533016

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

Acerca da base de cálculo do ISS no Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:

na prestação do serviço de reforma de edifícios, inclui-se na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador;

quando se tratar de organização de viagens, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes.

nas demolições, não se inclui no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte;

nos serviços típicos de editoras de música, a base de calculo do ISS será igual ao total da receita auferida pela editora;

não integram o preço do serviço, para efeitos de base de cálculo, os descontos ou abatimentos concedidos sob condição;

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457941200306546

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

Prevendo que uma série de créditos tributários iriam prescrever dentro do prazo de 10 dias, o Município do Rio de Janeiro imediatamente inscreveu-os todos em dívida ativa (antes que se passassem os 10 dias), propondo a execução fiscal destes créditos 140 dias após sua inscrição em dívida ativa.

Acerca desse cenário, não obstante a previsão contida no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), considerando exclusivamente o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tais créditos objeto dessa execução fiscal:

não estão prescritos, pois tal inscrição em divida ativa interrompe a prescrição por 180 dias;

estão prescritos, pois tal inscrição em divida ativa suspende a prescrição por 120 dias;

não estão prescritos, pois tal inscrição em divida ativa suspende a prescrição por 180 dias;

estão prescritos, pois tal inscrição em divida ativa não suspende nem interrompe a prescrição;

estão prescritos, pois tal inscrição em divida ativa interrompe a prescrição por 120 dias.

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457941200038162

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro | Legislação Municipal do Rio de Janeiro

Quanto ao capítulo das obrigações acessórias do IPTU, no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

a inscrição imobiliária importa em presunção, por parte do município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade.

a autoridade municipal competente poderá promover ex officio a inscrição de imóveis.

o contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína de prédio.

os imóveis localizados no município, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda.

no caso de condomínio em edificações, o síndico, quando intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à atualização cadastral das unidades imobiliárias.

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457941200879521

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

Assinale a opção que contém tributos que podem ser cobrados pelo município do Rio do Janeiro.

Contribuição social, contribuição para o regime previdenciário dos servidores municipais e contribuição de intervenção no domínio econômico.

Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição sindical.

Contribuição para o regime previdenciário dos servidores municipais, contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicos e contribuição de melhoria.

Contribuição para o regime de previdência dos servidores municipais, contribuição de melhoria e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

Contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

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457941200491417

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com a legislação do município do Rio de Janeiro, o ISSQN não incide sobre, exceto:

os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em lei.

a remuneração dos conselheiros fiscais de sociedades.

a prestação de serviços sob relação de emprego.

os serviços de profissionais liberais.

a remuneração dos diretores de sociedades

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457941201466486

Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: SMA-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

Segundo a legislação do Município do Rio de Janeiro, os créditos tributários não pagos no vencimento ficam sujeitos, além das multas moratórias, aos juros moratórios mensais de:

1,5%

0,5%

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457941200479204

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

Sobre a fiscalização dos tributos do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

é vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a fiscalização efetuada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda, no exercício de sua competência.

a fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.

as microempresas e empresas de pequeno porte, como tais de? nidas em lei, receberão tratamento ju- rídico diferenciado, sendo-lhes assegurados, entre outros, o direito de fiscalização tributária com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sonegação fiscal.

os Fiscais Municipais, mediante intimação escrita, poderão solicitar aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

a Secretaria Municipal de Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal em cujo exercício da fiscalização seja verificada a ocorrência ou o indício de infração à legislação tributária, decorrente do descumprimento quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória, por meio de despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda

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457941201313300

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

Dentre as pessoas e atividades abaixo elencadas, aquela que NÃO é isenta de ISS, à luz da atual redação do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro ( CTM-RJ), é a dos:

profissionais ambulantes;

espetáculos circenses nacionais e teatrais;

serviços de conservação de prédios de interesse histórico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas das fachadas;

bancos de leite humano;

professores de educação física e recreação, possuidores de Alvará de Autorização Transitória, que prestam serviços de assessoria esportiva nos espaços públicos da orla do Município.

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457941200375467

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

À luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município do Rio de Janeiro são fixados.

no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo, para todos os tributos;

no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro em quarenta e cinco dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para impostos, e em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para taxas e contribuições de melhoria.

por ato do Poder Executivo, em ato publicado até 30 de dezembro de cada ano, podendo ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem;

por ato do Poder Executivo, em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo, para todos os tributos;

no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro em trinta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para impostos, e em sessenta dias, contados a partir da notificação do sujeito passivo para taxas e contribuições de melhoria;

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457941200557625

Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

Em relação à legislação do ISS do município do Rio de Janeiro, considere as afirmativas a seguir.

I - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrati- vas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

II - A incidência do imposto depende da destinação dos serviços.

III - A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento ?xo.

É correto APENAS o que se afirma em:

II e III

III

I e II

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