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Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de j...
De acordo com a legislação do município do Rio de Janeiro, o ISSQN não incide sobre, exceto:
O Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, disciplinado pela Lei Municipal 94, de 1979 e ulteriores alteraçõ...
Associe os atos a seguir elencados às respectivas definições, nos moldes do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Em seguida, assinale a opção c...
Os interessados deverão ter ciência de decisões proferidas nos processos administrativos que tenham natureza decisória ou que lhes imponham a prática ...
Sobre a responsabilidade dos sucessores no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, marque a opção incorreta
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro...
Em tema de Processo Contencioso, julgue os itens a seguir. Em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas:I. a impugnação do interessa...
Sobre as penalidades em geral no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção incorreta.
Segundo o Estatuto do Funcionário Público do município do Rio de Janeiro, sobre o tempo de serviço, é incorreto afirmar que: