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Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere:
I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
II. É admitida a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a
cada conjunto de 20 veículos de sua frota.
Especificamente no que concerne ao direito ao transporte e à mobilidade, está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Sabendo que as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer uma quantidade de veículos adaptados
para uso de pessoa com deficiência, assinale a alternativa que representa a quantidade de veículos adaptados
que as locadoras são obrigadas a oferecer de acordo com o Art. 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência –
Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Habitação | Direito ao Emprego | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito ao Transporte e Mobilidade | Princípios Gerais e Atendimento Prioritário
Sobre os direitos que assistem às pessoas portadoras de necessidades especiais, descritos na Lei n° 13.146/2015, é certo afirmar que
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
A empresa ABC é locadora de veículos e possui inúmeros veículos para atender os diversos Estados do Brasil. Nos termos da
Lei n° 13.146/2015, essa empresa é obrigada a oferecer
Ano: 2023Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acessibilidade e Atendimento Prioritário: Leis nº 10.048/2000, nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004 | Direito ao Transporte e Mobilidade | Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Função da Defensoria Pública e do Ministério Público | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) busca estabelecer uma série de direitos
para as pessoas com deficiência, sendo um deles o de:
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET-SantosDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), analise as afirmativas abaixo.
I. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se
mobiliário urbano quaisquer componentes de
obras de urbanização, tais como os referentes a
pavimentação, saneamento, encanamento para
esgotos, distribuição de energia elétrica e de
gás, iluminação pública, serviços de
comunicação, abastecimento e distribuição de
água, paisagismo e os que materializam as
indicações do planejamento urbanístico.
II. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se
pessoa com mobilidade reduzida aquela que
tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária,
gerando redução efetiva da mobilidade, da
flexibilidade, da coordenação motora ou da
percepção, incluindo, entre outros, o obeso.
III. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se
acompanhante aquele que acompanha a
pessoa com deficiência, podendo ou não
desempenhar as funções de atendente pessoal.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: TRENSURBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito ao Transporte e Mobilidade
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da
Pessoa com Deficiência, sobre o direito ao transporte e à
mobilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado
em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
por meio de identificação e de eliminação de todos os
obstáculos e barreiras ao seu acesso.
( ) Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte
coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as
jurisdições, consideram-se como integrantes desses
serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos
de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
( ) À pessoa com deficiência são asseguradas prioridade e
segurança nos procedimentos de embarque e de
desembarque nos veículos de transporte coletivo, de
acordo com as normas técnicas.
( ) Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e
aéreo, as instalações, as estações, os portos e os
terminais em operação no País não devem ser acessíveis,
de forma a inibir o seu uso por todas as pessoas.
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito ao Transporte e Mobilidade | Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação
Maurício é uma criança em idade escolar e tem deficiência
física. Assinale a alternativa que não corresponde aos
direitos assegurados ao Maurício.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito ao Transporte e Mobilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Julgue o próximo item, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às gestantes, às lactantes e aos doadores de sangue.
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