A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua
constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1923/DF. No ano de
2016, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente para dar, ao
referido diploma legal, interpretação conforme à Constituição. Nos termos do que resultou decidido pelo
STF na ADI 1923/DF:
De acordo com a Lei nº 9.637/98, que dispõe sobre a
qualificação de entidades como organizações sociais, a
criação do Programa Nacional de Publicização, a
extinção dos órgãos e entidades que menciona e a
absorção de suas atividades por organizações sociais, e
dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A lei que regulamenta as organizações sociais
(OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu
funcionamento e as classifica como “ ______,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e à preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde”.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Suponha que a Organização Social “ABC”, contratada pelo Município, descumpriu cláusulas do contrato
de gestão. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei
nº
9.637/98, é correto afirmar que
Felisberto é servidor público municipal e foi cedido para
prestar serviços, em um cargo de segundo escalão, à
uma organização social (OS) que celebrou contrato de
gestão com o respectivo município, sendo que este continuará a pagar os vencimentos do cargo de origem de Felisberto. Mas a OS em questão decidiu acrescentar uma
gratificação aos seus vencimentos, mais um adicional
relativo ao exercício de função temporária de assessoria.
Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Lei n.
9.637/98, é correto afirmar que
Considerando o que estabelece a Lei Federal n° 9.637/98,
que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta a respeito
do fomento às atividades sociais.
As organizações sociais são pessoas da
iniciativa privada que atuam mediante contrato em
determinados setores públicos. Nos termos da Lei nº
9.637/98, quando assim exigir a gravidade dos fatos
ou o interesse público, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública,
os responsáveis pela fiscalização representarão ao
Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à
Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo
competente a decretação da:
Nos termos da Lei nº 9.637/98, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor
para as organizações sociais, com ônus para a origem. Sobre a vantagem pecuniária que vier a
ser paga pela organização social ao servidor, é certo dizer que: