Questões

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade cometida por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário.

Quando houver indícios fundados de malversação de recursos de origem pública por organização social, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público para que requeira a decretação da prisão dos seus dirigentes.

É facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem, sendo direito do servidor incorporar aos seus vencimentos eventual vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

As organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, e poderão receber recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

O Conselho de administração deve ser composto por até 30% (trinta por cento) de membros eleitos dentre os membros ou os associados, no caso de associação civil.

O Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, duas vezes a cada ano e, extraordinariamente, até duas vezes ao mês;

Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas;

O dirigente máximo da entidade pode participar das reuniões do conselho, com direito a voto;

Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de três anos, não admitida uma recondução; 

CERTO

ERRADO

pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito público-privado, sem fins lucrativos

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos

pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, sem fins lucrativos 

pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos

Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

Deverá sempre em regra, ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

Poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

Será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

Os procedimentos internos da organização social e os recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

As atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.

O convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos.

As obrigações financeiras da organização social e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, por meio do qual os entes contraentes se comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do serviço público. 

As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

fundações privadas que atuam em áreas não exclusivas do Estado, com seus próprios recursos, mas são por ele fiscalizadas.

entidades componentes do chamado “Sistema S”, como SESC, SESI e SENAI.

entidades religiosas que recebem subvenções estatais relacionadas ao exercício da liberdade de crença.

empresas privadas que, sob parcial controle do Estado, dedicam-se a prestar serviços públicos não exclusivos.

pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.

poderá ser procedida pelo Poder Executivo, nas hipóteses legais, independentemente de processo administrativo.

a desqualificação não implicará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à sua utilização.

os seus dirigentes responderão, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

poderá ser efetivada em razão de simples descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

a cessão de servidores públicos para a organização social é motivo de desqualificação previsto, expressamente, em lei.

firmado entre a Administração Pública e as organizações privadas, com vista a parcerias, para o desenvolvimento de atividades de interesse recíproco, que envolvam transferências financeiras, nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção social e do meio ambiente, cultura e saúde.

firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes, para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico, de proteção e preservação do meio ambiente, de cultura e saúde. 

firmado entre a Administração Pública e Fundações de direito público, por meio do qual são formalizadas as parcerias, estabelecidas para fomento e consecução de atividades de interesse público e recíproco, nas áreas de prestação de serviço trabalhista, de transporte, de ensino, da indústria e cultura e de saúde.

por meio do qual, são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, de atividades relativas às áreas de administração, ensino, pesquisa e extensão.

por meio do qual, são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros para atividades relativas às áreas de ensino e saúde.

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Os bens móveis públicos permitidos para uso não poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor. 

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

O Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.