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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida contidos na normativa.
III. É obrigatória a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O artigo da 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal, bem como irá dispor sobre
critérios e formas de limitação de empenho, nas hipóteses previstas na mesma lei e também sobre
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) dos
Estados, é correto afirmar:
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública
Nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Quando a receita arrecadada em determinada rubrica
exceder a receita orçada, independentemente da
revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova
autorização legislativa para sua utilização, exceto se
ultrapassar os limites de suplementação previamente
fixados.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O montante da receita corrente líquida, compreendida entre doze meses de um determinado município, somou o valor de R$ 100.000,00. De acordo com os Arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 que determinam os
gastos com pessoal em relação aos percentuais da receita
corrente líquida por ente federado, bem como a repartição
destes limites entre os poderes de cada ente, considere
que não existe nesse município o órgão Tribunal de Contas
do Município. O valor máximo de gastos com pessoal neste
mesmo período da apuração da receita corrente líquida
que a Câmara Municipal poderá comprometer, sem infringir os limites determinados pelo Art. 20, é:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, é correto afirmar que se compreende como renúncia de receita
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Um dos conceitos mais utilizados na gestão financeira e
orçamentária pública, presente na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL).
Para efeito de apuração dos limites legais das despesas
orçamentárias municipais, considera-se receita corrente
líquida
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: FSA-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Equipara(m)-se à operação de crédito e está(ão) vedada(s),
de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
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