Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: ESAFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública

Renúncia de Receita é a decisão de não arrecadar receita em função da concessão de isenções, anistias ou subsídios. Assinale a opção incorreta a respeito da renúncia de receita.

A LRF, em seu artigo 14, trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Qualquer concessão de renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes.

Estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar suas vigências e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais, da LDO.

A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, admite tratamento diferenciado para a redução das alíquotas da importação de produtos estrangeiros, da importação de exportação, de renda, de imposto sobre produtos industrializados, e operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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457941200342697

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Texto associado

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base
nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens
subsequentes.

Sob a óptica da LRF, para a apuração da receita corrente líquida, serão englobados os valores referentes a receitas tributárias e de contribuições, incluídas aquelas advindas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

ERRADO

CERTO

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457941200646412

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão da Dívida Pública | Receita Pública

Olívia, em seus estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, deparou-se com as seguintes afirmações:

I. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá, dentre outros, comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.

II. A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

III. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a escrituração e consolidação das contas observará a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de caixa.

IV. Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a doze meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Das afirmativas anteriores apuradas por Olívia, está correto o que se afirma em

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

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457941200543929

Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: UniRV - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a afirmativa correta sobre a receita corrente líquida:

Um dos objetivos da receita corrente líquida é servir de parâmetro para o montante da reserva estatutária e para os limites da despesa total com investimento.

Entram no cálculo da receita corrente líquida as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e com alienação de bens imóveis.

Para o cálculo da receita corrente líquida, deve ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

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457941200428757

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

a redução de metas fiscais de arrecadação.

o parcelamento de crédito da dívida ativa.

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.

a isenção em caráter não geral.

a alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.

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457941202068153

Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme dispõe a Lei nº 101/2000, a receita corrente líquida é representada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, respeitadas as deduções previstas.

A esse respeito, a receita corrente líquida será apurada

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

a partir do somatório das receitas das contribuições repassadas aos estados, logo após a dedução do valor que ultrapassar a previsão da lei de diretrizes orçamentárias.

deduzindo-se da receita bruta as despesas semestrais apuradas, excluídas as duplicidades.

somando-se as receitas arrecadadas nos últimos doze meses, deduzidas as despesas referentes a pessoal dos últimos seis meses.

somando-se as receitas arrecadadas no mês anterior, mais os valores referentes aos doze meses anteriores.

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457941202018245

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: CEASA-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é o conceito de:

Passivo flutuante ou monetário.

Resultado do passivo nominal.

Regime de adiantamento ou alcance.

Dívida pública consolidada ou fundada.

Débito de tesouraria ou insubsistência passiva.

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457941200924519

Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: IF-BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal

a concessão de transferência voluntária independentemente da existência de dotação orçamentária específica para a finalidade proposta.

a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa não acompanhada da correspondente estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

a contratação de operação de crédito por antecipação da receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

a manutenção da despesa com pessoal em patamar não superior a oitenta por cento da receita corrente líquida da entidade.

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457941201289762

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Na receita orçamentária, o código de fontes tem a finalidade de indicar a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

ERRADO

CERTO

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457941202015860

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a

60%

39%

50%

45%

40%

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