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Ano: 2019Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, denominada “Lei de Responsabilidade Fiscal”, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
II. É vedada toda e qualquer aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
III. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000 para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
IV. É vedada aos municípios a contribuição para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.
Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: TSEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Constitui-se em uma espécie de renúncia de receita:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Candiota - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública
Recentemente empossada no cargo de contadora da Prefeitura Municipal de Gama,
servidora foi questionada sobre o valor que, uma vez atingido pela Câmara de Vereadores, conduz à
emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso II da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Considerando que a Receita Corrente Líquida, no respectivo período de
apuração, foi de R$ 59.400.000,00 (cinquenta e nove milhões e quatrocentos mil reais), o valor
relativo ao Limite de Alerta é de:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Em consonância com as disposições da LRF, julgue os próximos itens, acerca de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Os efeitos financeiros dos atos que criam as despesas obrigatórias de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas correntes previstas para o exercício financeiro que estiver em curso.
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um
determinado exercício
Receitas realizadas nos últimos 12 meses
Receita Tributária 725.000,00
Operações de Crédito 485.000,00
Operações de Crédito por antecipação da receita 70.000,00
Receita de Contribuições 180.000,00
Receita Patrimonial 60.000,00
Alienação de Bens 65.000,00
Receita de Serviços 15.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00 Transferências de Capital 480.000,00
Depósitos em garantia 120.000,00
Outras informações
Receita de Contribuições destinada ao Plano de Seguridade dos Servidores 50% da arrecadação
Montante de restos a pagar pagos no período 45.000,00
Repasse referente a compensações financeiras entre regimes de previdenciários 60.000,00
Depósitos em garantia devolvidos 55.000,00
Receita Tributária 725.000,00
Operações de Crédito 485.000,00
Operações de Crédito por antecipação da receita 70.000,00
Receita de Contribuições 180.000,00
Receita Patrimonial 60.000,00
Alienação de Bens 65.000,00
Receita de Serviços 15.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00 Transferências de Capital 480.000,00
Depósitos em garantia 120.000,00
Outras informações
Receita de Contribuições destinada ao Plano de Seguridade dos Servidores 50% da arrecadação
Montante de restos a pagar pagos no período 45.000,00
Repasse referente a compensações financeiras entre regimes de previdenciários 60.000,00
Depósitos em garantia devolvidos 55.000,00
Segundo as informações do quadro de Execução orçamentária do
município de Luar do Sertão, em um determinado exercício e de
acordo com as disposições da LRF, o valor apurado da Receita
Corrente Líquida do município no período é:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Indaiatuba -SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que tange à previsão e à arrecadação da Receita Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
art. 12, o demonstrativo que acompanhará as previsões
de receita incluirá a evolução das receitas
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente no mínimo
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Jardim Alegre - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é
incorreto afirmar que
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.
Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
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