Questões

de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.

se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.

a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.

o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;

se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;

Somente a assertiva IV está incorreta.

Somente as assertivas I e III estão incorretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Somente a assertiva I está incorreta.

Somente as assertivas II e III estão incorretas.

Caso o juiz, no processo e julgamento da hipótese em comento, por se tratar de crime de responsabilidade dos funcionários públicos, convencer-se de que houve inexistência do crime ou improcedência da ação, pelas respostas dos denunciados Thales, Márcio e Gustavo ou de seus respectivos defensores, deverá rejeitar a denúncia em despacho fundamentado.

Tendo em vista se tratar do processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz, ao verificar que a denúncia está em devida forma, mandará autuá-la e ordenará a notificação dos acusados, Thales,Márcio e Gustavo para responder por escrito, dentro do prazo de trinta dias.

Caso o juiz, na sentença, modifique a descrição do fato contido na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha como consequência aplicar pena mais grave.

O juiz deverá dar-se por impedido, nos casos prescritos em lei. Mas, se não o fizer, poderá ser recusado apenas pelo Ministério Público nos crimes praticados por funcionários públicos. 

Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.

A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.

Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.

O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.

nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, processados e julgados por juízes de direito vitalícios, a queixa ou a denúncia deverá ser instruída com documentos ou justificação que comprovem, cabalmente, a existência do delito e a autoria imputada ao agente público;

na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-ão, subsidiariamente, as normas aplicáveis aos processos da competência do Tribunal do Júri;

se não for conhecida a residência do acusado ou caso este se ache fora da jurisdição do juiz, o processo prosseguirá sem a presença do réu e da defesa técnica.

nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias;

o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação;

a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).

ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).

a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).

a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos forem relacionados ao cargo (CPP, art. 208).

a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).

a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de dez dias.

resposta por escrito, no prazo de quinze dias, sem a possibilidade de juntada de novos documentos.

afastamento imediato das funções.

nos crimes afiançáveis, a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, a intimação por edital para do acusado para constituir defensor, para apresentar resposta preliminar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.

vinte dias.

trinta dias.

cinco dias.

dez dias.

quinze dias.

ERRADO

CERTO

A sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva opera efeitos na esfera cível e a que reconhece a prescrição da pretensão executória não opera efeitos civis.

O magistrado, ao proferir sentença condenatória nas ações públicas incondicionadas, não reconhecerá, de ofício, agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, não enseja nulidade o fato de o magistrado não notificar o acusado para oferecer resposta preliminar, na ação penal instruída por inquérito policial.

Aplicando-se o Instituto da Ementatio Libelli, ante a nova definição jurídica, havendo a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o magistrado deverá encaminhar os autos ao juízo competente.

Em se tratando do Instituto da Mutatio Libelli, caso o Ministério Público adite a denúncia, o magistrado deverá recebê-lo e imediatamente intimar o defensor do acusado para que se manifeste quanto ao aditamento recebido.