Questões

Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

Uma situação jurídica parcialmente constituída.

A situação definida em regulamento que indique a sua ocorrência.

A situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

O resultado da inexistência de cumprimento de obrigação acessória.

Caso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo.

A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa.

A obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

sujeição a regime especial de fiscalização; 

proibição de transacionar com as repartições municipais;

multa;

o cumprimento de obrigação tributária acessória.

Somente as afirmativas I, II e III.

Somente as afirmativas II, III e IV.

Todas as afirmativas.

Somente as afirmativas I, II e IV.

Somente as afirmativas I, III e IV.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.

A obrigação principal não se extingue com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória não pode converter-se em principal.

A obrigação acessória se extingue no momento do pagamento da obrigação principal, sendo ambas interdependentes e simultâneas. 

A obrigação acessória pode, eventualmente, converter-se em obrigação principal em razão de penalidade pecuniária decorrente de seu descumprimento.  

O sujeito passivo da obrigação tributária é sempre a pessoa física, sendo vedada a responsabilidade de pessoas jurídicas na legislação tributária brasileira. 

O fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento do lançamento, não se vinculando a eventos prévios ou fatos jurídicos tributáveis.

A obrigação tributária principal surge exclusivamente do pagamento do tributo, enquanto a obrigação acessória é aquela decorrente de procedimentos formais como a apresentação de declarações. 

II, III e IV, somente.

I, II e III, somente.

II e III, somente.

I, II, III e IV.

A obrigação tributária principal é opcional e o contribuinte pode escolher se deseja ou não a pagar, enquanto a obrigação acessória é sempre exigida, mas não implica penalidade.

A obrigação principal refere-se ao pagamento do tributo devido, enquanto a obrigação acessória está relacionada ao cumprimento de deveres formais. 

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se com o pagamento parcial do tributo, enquanto a obrigação acessória refere-se apenas à necessidade de pagamento de multas. 

A obrigação principal envolve o cumprimento das normas fiscais, e a obrigação acessória refere-se ao pagamento de tributos sem vínculo com a lei tributária. 

A obrigação tributária acessória é a principal obrigação do contribuinte, sempre visando à arrecadação ou à fiscalização dos tributos, enquanto a obrigação principal diz respeito ao pagamento do tributo devido. 

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A obrigação principal possui natureza instrumental, seguindo a sorte da acessória, devendo ser analisado em conjunto com a prática ou a abstenção de ato que não configure fato gerador

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas

I e II, apenas.