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Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Obrigação Fiscal | Tributo: Conceito Legal | Obrigação Principal e Secundária | Tributos: Conceito e Espécies
Analise as proposições a seguir:
I – O Supremo Tribunal Federal entende que, excepcionalmente, o legislador poderá instituir tributos como sanção de ato ilícito.
II – As multas pelo descumprimento da legislação tributária, embora não constituindo tributos, são consideradas obrigação tributária principal ao lado dos tributos, o que permite que ambos sejam submetidos ao mesmo regime de constituição, decisão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução.
III – Ao adotar o princípio da capacidade contributiva e a vedação ao confisco, a Constituição de 1988 explicitamente deixou de receber o conceito de tributo do Art. 3º do Código Tributário nacional.
IV – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
I – O Supremo Tribunal Federal entende que, excepcionalmente, o legislador poderá instituir tributos como sanção de ato ilícito.
II – As multas pelo descumprimento da legislação tributária, embora não constituindo tributos, são consideradas obrigação tributária principal ao lado dos tributos, o que permite que ambos sejam submetidos ao mesmo regime de constituição, decisão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução.
III – Ao adotar o princípio da capacidade contributiva e a vedação ao confisco, a Constituição de 1988 explicitamente deixou de receber o conceito de tributo do Art. 3º do Código Tributário nacional.
IV – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Arenápolis - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal
Acerca da obrigação tributária, julgue os itens a seguir:
I. A elisão fiscal é o meio lícito para evitar a tributação, ocorrendo, em regra, antes do fato gerador;
II. A elusão fiscal é aparentemente lícita, mas abusa de sua forma jurídica, e pode ocorrer tanto antes, quanto após, o fato gerador.
III. A evasão fiscal é meio ilícito para escapar da tributação, ao passo, que evita o conhecimento do fato gerador pela autoridade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
A obrigação tributária nasce com a
ocorrência do fato gerador e dela decorre o
início da relação entre sujeito ativo e passivo.
Analise as afirmativas abaixo que tratam dos
dispositivos legais da obrigação tributária.
I - Contribuinte solicitou mudança de seu
domicílio tributário para outro endereço no
Município, argumentando que realiza suas
atividades fora do estabelecimento e neste
novo local possui pessoas que podem
receber eventuais comunicações do Ente
Público.
II - Um exemplo de obrigação acessória seria
a entrega de declaração por meio dos
sistemas da Prefeitura, mas a falta do envio
no prazo legal pode gerar multa e esta é
classificada como obrigação principal.
III - Fato gerador do Imposto Sobre Serviços
(ISS) é a prestação dos serviços que incidem
o referido tributo, independente da emissão
do documento fiscal.
IV - Sujeito passivo é denominado
responsável quando, sem revestir a condição
de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa de lei.
Estão corretas:
Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: ESAFDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Sobre obrigação tributária e fato gerador tributário, é
incorreto afirmar que
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nonoai - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal
Com base nos ensinamentos de AMARO, no que diz
respeito ao fato gerador, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Fato gerador da obrigação tributária ___________ é a
situação definida em lei como necessária e suficiente a
sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação
_____________ “é qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de
ato que não configure a outra obrigação”.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal
A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,
Ano: 2018Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal
Conforme o Código Tributário Nacional Art. 113. A
obrigação tributária é principal ou acessória. Com
base nessa informação assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2010Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Grande RecifeDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Obrigação Principal e Secundária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal
Em relação ao tema “Obrigação Tributária”, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Moratória Fiscal | Depósito Integral | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Obrigação Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal
Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação
tributária pode ser principal ou acessória, além de conter
diversos elementos constitutivos.
Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir.
I. A obrigação acessória decorre da principal e a substitui, como
nas hipóteses em que o pagamento de uma multa por não
declaração do imposto de renda afasta o dever de o sujeito
passivo declarar e apurar o respectivo tributo.
II. O critério espacial da hipótese da incidência tributária
representa a dimensão territorial da conduta, que é essencial
para a verificação da competência tributária e da jurisdição
aplicável.
III. O elemento quantitativo da obrigação tributária compreende
a base de cálculo e a alíquota, sendo vedada a utilização de
alíquotas específicas.
Está correto o que se afirma em
..