Questões

a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, com a finalidade de coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, instituídos nos órgãos e entidades.

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua confidencialidade por 30 anos para, então, garantir o pleno direito de acesso.

a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando ao tratamento da informação.

para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SIGAD, do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

versão do banco de dados.

periodicidade do backup dos dados.

DFD (Diagrama de Fluxo de Dados) de toda a arquitetura do banco de dados.

periodicidade de atualização.

Os documentos podem ser classificados como secretos e terão o prazo mínimo de restrição de acesso de 15 anos.

Os documentos que possuem prazo máximo de restrição de acesso vigora o prazo a partir da data do seu protocolo.

Os documentos reservados são aqueles que possuem prazo máximo de restrição de acesso de 3 anos.

Os documentos podem ser classificados como ultrassecretos e terão o prazo máximo de restrição de acesso de até 25 anos, que vigora a partir da data de sua produção.

Os documentos semissecretos são aqueles que possuem prazo máximo de restrição de acesso de 5 anos, vigorando esse prazo a partir da data de sua produção.

I, II e III.

I e II.

III, apenas.

I, apenas.

I e II.

II e III.

II, apenas.

III, apenas.

Promover a divulgação maciça em mídia impressa os dados referentes a informações pessoais, sigilosas, classificadas como secretas, após 15 anos dos fatos.

Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações.

Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.

Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.

Todos os itens estão corretos.

O único item correto é o 1.

Apenas o item 6 está incorreto.

Somente os itens 2, 3 e 7 estão corretos.

Apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.

disponíveis e privados.

ilegais e secretos.

particulares e privados.

médicos e militares

sigilosos e pessoais.

crime contra a Administração Pública e ilícito civil, sem, contudo, repercussão na esfera administrativa disciplinar.

infração administrativa e ilícito civil, gerador do dever de indenizar àqueles que se considerarem ofendidos pela conduta do soldado.

infração administrativa e crime contra a Administração Pública, para o qual é prevista a pena de 2 a 4 anos de reclusão.

ilícita, ensejadora de responsabilidade disciplinar do agente público ou militar, podendo este responder também por improbidade administrativa.

infração disciplinar de natureza grave, passível de demissão ou demissão a bem do serviço público.

O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.

A petição que requere o acesso à informação.

O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo

O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.

O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso