Soldado da Polícia Militar do Estado de São Pau...

457941200855778

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Legislação Estadual de São Paulo

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal nº 12.527/12 e do Decreto Estadual nº 58.052/12, permite acesso indevido à informação sigilosa, prévia e devidamente classificada. A conduta do Soldado é prevista nos diplomas legais citados como

crime contra a Administração Pública e ilícito civil, sem, contudo, repercussão na esfera administrativa disciplinar.

infração administrativa e ilícito civil, gerador do dever de indenizar àqueles que se considerarem ofendidos pela conduta do soldado.

infração administrativa e crime contra a Administração Pública, para o qual é prevista a pena de 2 a 4 anos de reclusão.

ilícita, ensejadora de responsabilidade disciplinar do agente público ou militar, podendo este responder também por improbidade administrativa.

infração disciplinar de natureza grave, passível de demissão ou demissão a bem do serviço público.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro