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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
A respeito da Lei n.º 10361/1997, que disciplina o
funcionamento de clubes, academias e outros
estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de
ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais
atividades físico desportivo-recreativas e adota outras
providências, analise as afirmações a seguir:
I.Em 2013, a lei n.º 10361/1997 teve acrescentado em
seu artigo 1º, por meio da lei n.º 16027/2013, o
Parágrafo único. Exclui-se do caput deste artigo a dança,
quando visar atividades culturais.
II.Os clubes, academias e outros estabelecimentos que
ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes
marciais, esportes e demais atividades físico
desportivo-recreativas devem manter supervisão e
responsabilidade técnica de profissional com registro no
Conselho Regional de Educação Física (CREF/SC).
III.Fica dispensado o exame médico, quando a atividade
física é praticada de forma amadora, desde que
preenchido o Questionário de Aptidão para Atividade
Física, somente no ato da matrícula.
IV.O Questionário de Aptidão para Atividade Física visa
identificar a necessidade de avaliação médica
anteriormente ao início da atividade física. Caso uma ou
mais das respostas seja positiva, a orientação é que
converse com seu médico antes de aumentar seu nível
de atividade física atual.
V.Aos praticantes de atividade física que responderem
positivamente a qualquer das perguntas do Questionário
de Aptidão para Atividade Física, será exigida a
assinatura do Termo de Responsabilidade para Prática
de Atividade Física.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
De acordo com o Art. 126 da Lei nº 64/2009, que dispõe sobre os dispositivos específicos que as instalações hidrossanitárias deverão seguir analise as afirmativas abaixo.
I. Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias que atendam ao número de usuários e à função que se destinam.
II. É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na vida pública onde se situa a edificação.
III. A principal razão pela qual essa alternativa está incorreta reside na desnecessidade e inadequação de se utilizar sistemas de tratamento individuais ou coletivos preliminares antes de conectar o esgoto à rede coletora existente, mesmo que essa rede não possua tratamento final.
IV. Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora e com tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede de esgotamento sanitário existente.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-DFDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional | Regulação Sanitária
A fiscalização de alimentos artesanais é de suma importância para garantir a segurança alimentar e a proteção da saúde pública. Enquanto os alimentos artesanais, muitas vezes, refletem tradições locais, é fundamental que os órgãos reguladores monitorem sua produção para assegurar que padrões sanitários e de qualidade sejam mantidos. A fiscalização contribui para prevenir riscos de contaminação, alergias e outras questões que possam surgir durante o processo de fabricação. De acordo com as infrações descritas no Decreto Distrital n o 29.813/2008, assinale a alternativa correta. 29813
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Içara - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional | Saúde Coletiva
A Lei nº 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina,
estabelece normas gerais de saúde e impõe tanto
direitos quanto deveres ao cidadão. Entre suas
disposições, destacam-se a garantia à informação em
saúde, a assistência à maternidade em situação de
vulnerabilidade econômica e as obrigações preventivas
impostas ao indivíduo. Com base nessa legislação,
analise as afirmativas abaixo.
I.O direito à informação e à orientação conferido ao
cidadão abrange, além de aspectos médicos e
sanitários, conteúdos relativos à prevenção de
dependência de drogas e aos efeitos da poluição
ambiental.
II.O dever de prevenir acidentes e cumprir exigências da autoridade sanitária inclui, por força legal, a observância
das instruções presentes em produtos ou objetos
perigosos, responsabilizando o indivíduo pela própria
integridade e pela de terceiros.
III.O atendimento pelo Estado à gestante ou nutriz
economicamente vulnerável está condicionado à
comprovação de risco gestacional ou à inexistência de
unidade básica de saúde em sua localidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Crato - CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional | Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
A área de alimentos, na vigilância sanitária, é a que se encontra
mais descentralizada na totalidade de municípios
no Brasil, atualmente. É ação passível de ser executada pela Vigilância Sanitária municipal para o
controle sanitário de alimentos, EXCETO:
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
Sobre a gestão de pessoal nos serviços de interesse da
saúde, definida pela Resolução SES nº 8.115, de 2022,
analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço deve possuir quadro de pessoal
dimensionado e qualificado, com conhecimento,
capacitação ou treinamento, de acordo com as
atividades realizadas.
II. O serviço de interesse da saúde deve manter
disponíveis registros de formação e qualificação
dos profissionais, se as funções desempenhadas
assim o exigirem.
III. O serviço de interesse da saúde deve promover
a capacitação profissional após o início das
atividades e de forma permanente, se as funções
desempenhadas assim o exigirem.
IV. As capacitações devem ser registradas contendo
data, horário, carga horária, conteúdo ministrado,
nome e a formação ou capacitação profissional
do instrutor e dos trabalhadores envolvidos,
avaliando e mensurando periodicamente os
resultados dos treinamentos ministrados.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
Dos instrumentos utilizados no exercício do controle e fiscalização das atividades sujeitas à Vigilância
Sanitária, a(o) ________________ é medida de caráter educativo e orientador, na qual se fará a indicação das
não conformidades, e precederá a lavratura de Auto de Infração sempre que a avaliação do risco sanitário
permitir.
Com base no Código Sanitário Municipal, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Santa Rita - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
De acordo com a Lei nº 1.806/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento Básico, a quem compete gerenciar o Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente e Saneamento Básico, definindo a aplicação de seus recursos?
Ano: 2025Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação nº 132, de 8 de setembro de 2020, da Arisb-MG, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos que apresentam as disposições normativas técnico-legais referentes ao tratamento de esgotos sanitários e lançamento dos efluentes resultantes são o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais.
II. Nos locais de atendimento presencial, o respectivo prestador de serviços deve disponibilizar os exemplares do manual ou regulamento de prestação de serviços e atendimento.
III. Todo prestador de serviços de saneamento deverá ter seu regulamento ou manual da prestação de serviços e atendimento homologado pela Arisb-MG.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei
Estadual nº 10.083/1998) estão entre os tipos de infrações de
natureza sanitária, EXCETO:
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