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Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.
É vedada a transferência de recursos do Estado
para o financiamento de ações ou serviços não
previstos nos planos municipais, exceto em
situações emergenciais ou de calamidade pública
na área da saúde.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A esfera municipal da vigilância sanitária é a principal executora das ações e principal responsável por implementar serviços de vigilância sanitária.
II. À luz da lei nº 8.080/90, a busca pela qualidade é contrária aos objetivos do SUS.
Marque a alternativa CORRETA: