Questões

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

A realização de vacinações no rebanho deve ser informada à ADAGRI no prazo de até 30 dias, mediante apresentação do Certificado de Vacinação e Laudo Laboratorial. 

A realização de eventos agropecuários ou aglomeração de animais não requer autorização prévia da ADAGRI, desde que todos os animais estejam vacinados e com documentação em dia. 

É permitido o trânsito de animais por propriedades que estejam sob interdição oficial, desde que o proprietário tenha realizado a vacinação obrigatória e providenciado a Guia de Trânsito Animal (GTA). 

O trânsito de animais, seus produtos e subprodutos deve ocorrer apenas com os documentos zoossanitários obrigatórios, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado de Inspeção Sanitária (CIS), quando cabíveis. 

Em loteamentos, condomínios e outros empreendimentos similares, bem como nos casos de ampliação daqueles já existentes, o prestador de serviços, por solicitação do interessado, analisará a viabilidade e emitirá a Análise de Viabilidade Técnica Operacional – AVTO, para o sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário, estabelecendo as condições técnicas e operacionais para que o empreendimento seja atendido.

Uma vez constatada que a suspensão dos serviços de abastecimento de água e/ou de coleta de esgoto sanitário foi indevida, o prestador de serviços ficará obrigado a efetuar a religação, no prazo máximo de 06 (seis) horas, sem ônus para o usuário. 

É vedado ao usuário intervir nas redes, no ramal predial e no padrão de ligação de água e/ou de esgoto, ainda que com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.

O prestador de serviços, após aviso ao usuário, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data prevista para a suspensão, poderá suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, por inadimplemento do usuário quanto ao pagamento das tarifas.

assistência médico-hospitalar

segurança pública

informação científica

condições adequadas de trabalho

saneamento básico

III, IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II e III, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

É permitido a destinação de até dez por cento da receita total dos recursos públicos para auxílios e subsídios das instituições privadas com fins lucrativos.

O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Esmeraldas, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde. 

A autorização para a instalação e funcionamento de todo e qualquer serviço de saúde, público ou privado, cabe à Secretaria Estadual de Saúde, que observará os requisitos, normas e parâmetros, considerando as exigências do Conselho de Fiscalização Municipal.

É defeso ao poder público municipal contratar, temporariamente, a rede privada ainda que haja insuficiência de serviço público destinado à saúde.

regionalização cooperativa.

capacitação de recursos humanos em cada município, de acordo com as demandas pactuadas pelas respectivas Secretarias Estaduais de Saúde;

transferência de recursos fundo a fundo;

transformação intrínseca do Programa de Saúde da Família num sistema que deixa de demandar a prestação de serviços de saúde em unidades hospitalares;

intervenção federal nos municípios que não têm indicadores de qualidade de acordo com o Pacto pela Vida;

Extração de carvão mineral.

Laboratórios clínicos.  

Fabricação de materiais para medicina e odontologia.

Distribuição de água por caminhões.

Apenas no item I.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

Apenas nos itens I e II.

Contraprestação pública.

Consórcio público.

Contrato de programa.

Convênio de participação.

Concessão administrativa.