Questões

quando conjuntivo, é válido e permitido.

quando ordinário, pode ser público, cerrado, particular ou militar.

quando particular, pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

quando cerrado, deve obrigatoriamente ser redigido pelo testador.

no qual se impõe a cláusula de inalienabilidade aos bens por ato de liberalidade, não implica a impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Por ser relativamente incapaz, Pedro não pode testar, exceto se assistido por seus pais ou representantes legais.

Se Pedro decidir fazer o testamento particular, ele deve ser escrito de próprio punho. Se for público, pode ser de próprio punho ou por processo mecânico.

Caso algum herdeiro necessário não beneficiado pelo testamento decida impugnar a validade do testamento de Pedro, o prazo é de quatro anos, contado o prazo da data do seu registro.

Serão nulas as disposições de Pedro se ele favorecer as testemunhas do testamento.

Pedro pode fazer o testamento conjuntivo com seu irmão para beneficiar seus pais.

a aceitação da herança somente se faz necessária na sucessão testamentária, uma vez que na legítima vale a regra de saisine.

a renúncia abdicativa confere aos descendentes do renunciante participar da herança por estirpe, em representação ao herdeiro renunciante, como se morto fosse.

a renúncia de todos os herdeiros de uma mesma classe, em favor do monte hereditário, na verdade constitui forma renúncia in favorem ou translativa e, assim, configura ato de transmissão inter vivos e incide o respectivo imposto.

a aceitação da herança pode ser expressa, tácita ou presumida, mas a renúncia válida sempre deve ser expressa e por instrumento público ou por termo judicial, de modo que a renúncia por instrumento particular é nula de pleno direito.

falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro necessário notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

que contenha disposições testamentárias eivadas de erro, dolo ou coação.

realizado por pessoa sem capacidade de testar.

que dispõe da totalidade dos bens do testador

realizado por duas ou mais pessoas, em instrumentos distintos, cada qual beneficiando o outro

feito por duas ou mais pessoas, no mesmo instrumento, em benefício recíproco ou de terceiro.

O testamento vital é previsto expressamente em lei e, uma vez que obedeça aos padrões legais para sua validade, deve ser obedecido. No caso em tela deverá ser feita análise formal dos requisitos expressos da lei, para a verificação do seu cumprimento. Uma vez cumpridos os requisitos, o testamento vital será válido. Uma vez não cumpridos, não existe uma ordem de preferência para a nomeação de curador, entre a mãe e o cônjuge, segundo a lei civil. Nessa hipótese, há necessidade de nomeação de curador especial para tomar as decisões cabíveis. 

O testamento vital, embora não previsto em lei, é aceito pela jurisprudência e doutrina como ato válido relativo ao direito da personalidade do indivíduo. Desta feita, tendo sido feito por Henrique, registrado em cartório e deixando clara a maneira como prefere que seja tratado na situação em que se encontra. Este deve ser respeitado e considerado válido

O testamento vital não possui base legal no direito brasileiro e não é aceito nem pela doutrina, nem pela jurisprudência enquanto documento hábil à determinação de tratamento a ser efetivado no seu autor. Desta feita, aplicadas as regras gerais do Direito Civil ao caso, a curatela e decisão sobre o mérito são da esposa de Henrique. Nesse sentido, a sua ordem deve prevalecer.

O testamento vital não possui base legal no direito brasileiro e não é aceito nem pela doutrina, nem pela jurisprudência enquanto documento hábil à determinação de tratamento a ser efetivado no seu autor. Desta feita, aplicadas as regras gerais do Direito Civil ao caso, a curatela e decisão sobre o mérito são da mãe de Henrique. Nesse sentido, a sua ordem deve prevalecer.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

CERTO

ERRADO

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições III e V estão corretas.

Somente as proposições I e V estão corretas.

O encargo de tutela e cuidado do animal assemelha-se ao termo inicial, sendo considerado, por conseguinte, um evento futuro e certo.

O testamento sujeita-se à transferência do patrimônio a um termo suspensivo, que vem a ser cuidar do animal; assim, em primeiro lugar, Laura deverá cuidar do animal e, após a morte natural dele, a propriedade tornar-se-á plena.

O caso é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, por não haver previsão legal a respeito de encargo.

O testamento sujeita-se a um encargo, sendo o motivo determinante da liberalidade, sendo considerado inexistente, caso seja impossível seu cumprimento.

O testamento está sujeito a um encargo, não havendo suspensão da aquisição nem do exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no testamento, pela testadora, como condição suspensiva.

Orlando de Souza considerava o testamento ato de magnificência, inspirado nos mais sublimes sentimentos do homem. Sua elaboração se faz premente em determinadas situações, podendo consistir ato de grande alcance moral e mesmo em dever de consciência. Não obstante esse conteúdo ético, a moderna concepção de “segurança jurídica” impõe, de modo preferencial, a prevalência das formalidades legais sobre a vontade do testador. 

Clóvis Beviláqua realçou a poderosa força das disposições testamentárias. Segundo ele, “prepondera na sucessão testamentária o individualismo, a força da vontade humana, que se afirma e se eleva à categoria de lei - (uti legassit ita jus esto).” Atualmente, ademais, reviu-se de modo amplo o conceito de “autonomia privada” e se tornaram irrevogáveis as disposições testamentárias.

A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1995/2012 autoriza a elaboração do chamado “testamento vital”, uma diretiva antecipada de vontade que exterioriza unicamente o desejo, prévia e expressamente manifestado pelo paciente, de receber, no momento em que estiver incapacitado de expressar livre e autonomamente sua vontade, todos os tratamentos que a moderna medicina propicia, como corolário dos direitos fundamentais à vida e à dignidade humana.

Na sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da manifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades previstas em lei serem examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, caso a caso, se a ausência de uma delas é suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.