Questões

o desconto será progressivo por faixa de consumo das residências, tendo a Lei delegado à ANA a competência para fixação de percentuais de descontos e faixas de consumo.

a Tarifa Social será financiada e suportada pelos prestadores de serviço, em razão do interesse público inerente à atividade delegada, cumprindo a função social do contrato e sem possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro.

o desconto será de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, correspondente aos primeiros 15 m3 por residência classificada.

o desconto será aplicado a partir dos 10m3 por residência classificada no benefício, sendo isenta a cobrança pelo consumo até esta faixa.

a Tarifa Social será financiada exclusivamente pelo governo federal, por meio da Conta de Universalização do Acesso à Água, por se tratar de benefício instituído por lei federal e que não pode ser suportado por outros usuários ou pelo Poder Concedente.

adução de água bruta. 

coleta dos esgotos sanitários.

ligação predial dos esgotos sanitários. 

tratamento dos esgotos sanitários. 

raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos.

Inclui apenas a distribuição por ligação predial e o tratamento de água, excluindo as etapas de captação e reservação. 

Considera que apenas a distribuição final é essencial, podendo as demais etapas serem terceirizadas.

Restringe-se às atividades com água bruta (captação, adução e tratamento), excluindo os processos com água tratada. 

Abrange somente as atividades relacionadas à água tratada (reservação e distribuição), desconsiderando os processos com água bruta. 

Abrange a distribuição por ligação predial, medição, captação, adução, tratamento e reservação de água bruta e tratada.