Questões

A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25 anos.

O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O vice-prefeito que substitui o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de prefeito.

É inelegível, para o cargo de vereador, presidente da câmara do município que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses que antecedem o pleito.

O vice-governador já reeleito para o cargo de vice e que sucede o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de governador.

Não é inelegível para o cargo de prefeito do município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo-mãe.

O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município não fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da Federação.

A mudança de filiação partidária extingue direito à suplência e convocação para exercício do mandato.

A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, não invade a competência da União.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, não revelam-se passíveis de válida disciplinação por meio lei ordinária.

O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei implica em suspensão de direitos políticos.

É inconstitucional dispositivo de lei que estabelece o dia imediato ao de sua entrada em vigor como prazo final para renúncia de detentor de cargo eletivo que pretenda transferir seu domicílio eleitoral.