Questões

Os interesses individuais homogêneos, via de regra, são aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato

Os interesses difusos dizem respeito a grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, ligadas pela mesma relação jurídica básica, enquanto os coletivos supõem titulares indetermináveis, ligados por circunstância de fato.

Os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos reúnem grupo, categoria ou classe de pessoas indetermináveis, sendo que só os interesses individuais homogêneos são divisíveis, supondo uma origem comum.

São interesses ou direitos coletivos os transindividuais de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária em razão de uma origem comum

Nos interesses difusos, o liame ou nexo que agrega o grupo está essencialmente concentrado numa relação jurídica compartilhada de forma divisível por um grupo indeterminável de pessoas.

Jurisprudência dominante nos tribunais superiores vem admitindo o arquivamento implícito do inquérito civil, em oposição ao que ocorre com o inquérito policial, onde o arquivamento implícito não é admitido.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado dando conta da possibilidade de trancamento do inquérito civil tanto pela via do habeas corpus, como pela via mandamental.

O controle do arquivamento dos inquéritos civis pelo Conselho Superior do Ministério Público também se aplica às peças de informações.

O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil e teve sua decisão reformada pelo Conselho Superior da instituição somente pode atuar na Ação Civil Pública resultante, na qualidade de custos legis.

A instauração de inquérito civil é causa suspensiva para fluência do prazo prescricional para que o consumidor exerça o direito de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço ou de produto.

contribuintes

urbanismo

concorrência

ambiente

consumidor

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

os interessados poderão solicitar cópias dos docu- mentos correspondentes, com isenção das despesas de sua reprodução.

nele se estabelece o contraditório.

é competência do Conselho Colegiado do Ministério Público Federal estabelecer normas internas para sua autuação.

há publicidade do procedimento, ressalvada matéria de interesse da segurança nacional ou de sigilo comercial ou industrial, ou outra matéria protegida por lei.

constitui procedimento administrativo indispensável para propositura de ações civis públicas pelas organizações não-governamentais.

CERTO

ERRADO

Apenas III e IV estão corretas.

I, III e IV estão corretas.

I, II e III estão corretas

Apenas II e IV estão corretas.

o juiz agiu corretamente, pois no âmbito da tutela coletiva é inadmissível pedido genérico e, caso Luís apresente apelação, deverá ser diretamente condenado em litigância de má-fé.

o juiz deveria ter oportunizado a emenda da inicial, ainda que já contestada a ação, pois no âmbito do processo coletivo vigora o princípio da máxima efetividade, que legitima o aumento dos poderes do órgão jurisdicional, uma vez presente o interesse público subjacente à lide.

apresentada e provida a apelação, com o retorno dos autos à primeira instância, se Luís requerer a realização de perícia, o Banco deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais.

em sendo apresentada apelação por Luís e esta seja provida para determinar o retorno dos autos à primeira instância, caso o juiz determine a realização de perícia contábil, o Ministério Público deverá adiantar os honorários periciais. 

o juiz deverá se retratar e determinar a emenda à inicial se o membro do Ministério Público apresentar apelação e, se julgar procedente a ação, deverá condenar o Banco em honorários advocatícios. 

Nas ações coletivas reguladas pela Lei nº 7.347/85, a extinção do processo por ilegitimidade ativa ou irregularidade na representação processual prescinde da prévia intimação dos colegitimados para manifestarem interesse em assumir o polo ativo da demanda.

Nas ações civis públicas, a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados. 

São devidos os honorários sucumbenciais em procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que não tenha sido impugnado pelo executado. 

Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos promoverem a liquidação e execução da indenização devida.

Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

não poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei.

só poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs.

só poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.

ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos.

só poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs.