Questões

mediante portaria, quando se tratar de execução de obras e serviços municipais.

mediante resolução, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos. 

mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.

mediante contrato, quando se tratar de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.

Zelar pela guarda das Constituições da República e do Estado, da Lei Orgânica, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara Municipal. 

dos juízes titulares da comarca, de forma unânime. 

do prefeito.

de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município.