Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202080358

Ano: 2010Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Comunicação dos Atos Processuais | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Conflito Individual e Procedimentos | Audiência, Conciliação e Defesa

No que tange ao rito sumaríssimo no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

Não cabe demanda trabalhista pelo rito sumaríssimo contra a Administração Publica Direta, nem contra autarquias, sendo cabível, entretanto, contra fundações.

no rito sumaríssimo trabalhista a parte devera manifestar-se de imediato e sem interrupção da audiência pelo documento apresentado pela outra parte, salvo se, a critério do juiz, houver absoluta impossibilidade de fazê-lo.

No rito sumaríssimo trabalhista compete as partes e procuradores as informações sobre eventuais mudanças de endereço para futuras notificações, sob pena de presumirem-se validas e eficazes aquelas que foram realizadas para o endereço para futuras notificações, sob pena de presumirem-se validas e eficazes aquelas que foram realizadas para o endereço fornecido com a inicial.

não é cabível a citação por edita no rito sumaríssimo trabalhista, sendo que na hipótese de pedido de sua realização o processo devera ser arquivado e a parte condenada na custa sobre o valor dado a causa.

no rito sumaríssimo trabalhista o juiz adotará a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

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457941201214336

Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de São João do Ivaí - PRDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Comunicação dos Atos Processuais | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista

Um servidor da Justiça do Trabalho, comparece ao domicílio de um devedor em uma segunda-feira, às seis horas, pretendendo citá-lo para o pagamento de uma dívida. O executado constrangido, por ser visto pelos vizinhos, entendeu que o mandado judicial não poderia ser cumprido naquele horário, justificando não existir legislação informando o horário que o ato poderia ser realizado. Diante desse impasse, é correto afirmar que

o servidor agiu corretamente, pois o ato processual pode ser realizado até às 6:00 horas.

os atos processuais podem ser realizados somente aos sábados até às 12:00h.

como não há nenhum artigo da CLT que aborda o horário de uma citação, o juiz pode utilizar da analogia.

sem a concordância do devedor o ato não poderia ser realizado pelo servidor, pois o lar é considerado um asilo inviolável perante a lei.

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457941200012294

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Comunicação dos Atos Processuais

Numa terça-feira, dia útil, um oficial de justiça compareceu às 20h na residência de um reclamado, visando a intimá-lo a comparecer a uma audiência trabalhista designada para a sexta-feira da semana seguinte, dia útil, às 7h30min, a ocorrer na sede do juízo.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

Tanto o horário eleito pelo oficial para o ato processual quanto o horário designado para a audiência estão irregulares, devendo ser refeitos sob pena de nulidade.

A audiência não poderia ser designada para as 7h30min, mas o ato praticado pelo oficial de justiça poderia ocorrer às 20h.

O ato praticado pelo oficial de justiça não poderia ocorrer às 20h, mas a audiência poderia ser marcada para as 7h30min.

Sendo dias úteis, os atos processuais podem ser feitos em horário possível para o oficial de justiça, e as audiências, em horário que o juiz repute adequado.

O ato processual e a audiência designada estão dentro do horário normatizado pela CLT.

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457941201630224

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Comunicação dos Atos Processuais | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Nulidades no Processo Trabalhista | Partes e Representação Processual | Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos

De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.

Inválidos os atos praticados no processo por estagiário, ainda que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.

Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

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457941200386204

Ano: 2012Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Comunicação dos Atos Processuais | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista

De acordo com a CLT escolha a alternativa INCORRETA:

No Processo do Trabalho, a notificação será feita em registro postal com franquia, salvo para os entes da Administração Pública direta e indireta, que deverão ser notificados por mandado, conforme determina a CLT.

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

As decisões cognitivas ou homologarias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

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457941201907297

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Audiência, Conciliação e Defesa | Nulidades no Processo Trabalhista | Competência Territorial | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Comunicação dos Atos Processuais | Conflito Individual | Princípios do Sistema Recursal Trabalhista | Sistema Recursal Trabalhista | Jurisdicional da Justiça do Trabalho

No processo do trabalho, considerando as normas específicas e a jurisprudência sumulada do TST é correto afirmar:

Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

A nulidade não será declarada senão mediante provocação das partes, devendo ser pronunciada ainda que for arguida por quem lhe tiver dado causa.

Haverá nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, ante a falta de previsão legal.

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, as exceções serão alegadas como matéria de defesa, não havendo suspensão do feito, ainda que se trate de exceções de suspeição ou incompetência.

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457941201933090

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Conflito Individual e Procedimentos | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Comunicação dos Atos Processuais

Do procedimento sumaríssimo trabalhista,

estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

não se admite o jus postulandi.

os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuiza- mento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

quando necessário e indispensável à efetivação dos direitos sociais, se fará citação por edital.

as partes e advogados comunicarão ao juízo as mu- danças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

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457941201917205

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Comunicação dos Atos Processuais | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Prazos Processuais

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência sumulada do TST, caso uma notificação ou intimação seja recebida, por via postal, no sábado, a contagem do prazo para a parte notificada adotar as medidas que entender pertinentes se iniciará no dia subsequente ao primeiro dia útil imediatamente posterior ao sábado.

ERRADO

CERTO

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457941201928078

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Comunicação dos Atos Processuais | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Audiência, Conciliação e Defesa

No que tange aos dissídios individuais, assinale a opção correta.

Na audiência de julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, necessariamente acompanhados de seus advogados. Nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, os empregados podem ser representados pelo sindicato de sua categoria.

A notificação será sempre realizada por meio de mandado.

A reclamação trabalhista pode ser ajuizada apenas pelo empregado.

A notificação é realizada em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, deverá ser realizada notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da junta ou juízo.

A reclamação trabalhista não pode ser apresentada por intermédio das procuradorias da justiça do trabalho.

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457941201970680

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Comunicação dos Atos Processuais | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Conflito Individual e Procedimentos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho.

Não é cabível a citação por edital no procedimento sumaríssimo.

CERTO

ERRADO

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