Questões

A criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do bipartidarismo democrático.

É livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional.

No âmbito estadual, os partidos políticos estão sujeitos a prestação de contas à Justiça dos Estados, obrigando-se nas campanhas eleitorais de âmbito nacional, a prestar contas ao Superior Tribunal de Justiça.

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.

Os partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de fidelidade partidária.

estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.

devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais.

adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil.

possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autorização estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados.

poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal de Contas da União.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios. 

É assegurada a celebração de coligação partidária nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. 

É permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes pelos partidos políticos.

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, dentre outros preceitos, o caráter nacional.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, dentre outros preceitos, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, dentre outros preceitos, prestação de contas à Justiça Eleitoral.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, dentre outros preceitos, autorização legislativa específica para sua criação.

CERTO

ERRADO

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos de caráter nacional.

O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. 

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

são inadmissíveis as de Leonardo e Jaílma, porque os partidos políticos devem ter caráter nacional, sendo vedada a utilização de organização paramilitar, mas é admissível a de Hugo, pois é permitido, aos partidos políticos, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

todas são inadmissíveis, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade estrangeira e devem ter caráter nacional, sendo vedada a utilização de organização paramilitar.

são inadmissíveis as de Hugo e de Jaílma, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade estrangeira, sendo vedada a utilização de organização paramilitar, mas é admissível a de Leonardo, pois os partidos políticos podem ter caráter regional.

todas são admissíveis porque os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira, além de ser possível o seu caráter regional, sendo permitida a utilização de organização paramilitar.

são inadmissíveis as de Hugo e de Leonardo, porque os partidos políticos estão proibidos de receber recursos financeiros de entidade estrangeira e devem ter caráter nacional, mas é admissível a de Jaílma, pois é permitida, pelos partidos políticos, a utilização de organização paramilitar.

Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Caráter nacional. 

Assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. 

Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

ERRADO

CERTO

O ajuste a ser celebrado formará uma coligação.

O ajuste deve observar as restrições constitucionais, não podendo assumir a amplitude desejada, mas há previsão expressa de tratamento diferenciado para as mulheres.

O estímulo de candidaturas do sexo feminino afrontaria a isonomia entre os candidatos em potencial.

É vedada a celebração do ajuste cogitado.

Há liberdade dos partidos políticos ou do ente que venham a formar para definir o percentual de recursos, do fundo destinado à campanha, a ser direcionado às candidatas.