Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 575/2012 | Defensoria Pública de Santa Catarina

A Lei Complementar n^o575/12 cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto:

Subdefensoria Pública-Geral.

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

Defensoria Pública-Geral.

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Conselho Superior da Defensoria Pública.

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457941200063352

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Normas da Defensoria Pública de Santa Catarina | Defensoria Pública de Santa Catarina

A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina,

compete ao Corregedor-Geral instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.

ao Corregedor-Geral cabe o arquivamento do expediente de averiguação, da sindicância e do processo administrativo disciplinar, caso não constatada a falta disciplinar.

não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima.

a sindicância e o processo administrativo disciplinar são públicos, salvo se alegada, de forma fundamentada, a preservação à imagem do sindicado ou processado.

o expediente de averiguação preliminar, instaurado pelo Corregedor-Geral para casos de pouca ou média gravidade, terá caráter meramente informativo, visando apurar melhor a denúncia com a oitiva pormenorizada do denunciante.

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457941202010956

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 575/2012 | Defensoria Pública de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar estadual nº 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

é incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.

tem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.

possui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

elabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.

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457941200703202

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública de Santa Catarina | Resolução 61/2016 do Conselho Superior

A Resolução nº 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.

de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.

com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.

com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.

auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.

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457941200237231

Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 575/2012 | Defensoria Pública de Santa Catarina

Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dos direitos, das garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina.

( ) Receber honorários, percentagens ou custas processuais.

( ) Afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública após o estágio probatório.

( ) Residir na localidade onde exercem suas funções.

( ) Exercer atividade político - partidária.

( ) Independência funcional no desempenho de suas atribuições.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

F – V – V – F – F

V – F – V – F – F

V – V – F – F – V

F – V – F – F – V

F – V – F – V – V

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457941201276849

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública de Santa Catarina | Resolução 61/2016 do Conselho Superior

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016, que dispõe sobre seu Regimento Interno,

o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição.

ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública.

ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.

a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.

o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.

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457941200250032

Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 575/2012 | Defensoria Pública de Santa Catarina

Acerca da organização da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina e das atribuições de seus membros, assinale a alternativa correta .

Constituem os órgãos de atuação da Defensoria Pública os Núcleos Especializados e Regionais da Defensoria Pública e os Defensores Públicos.

O Ouvidor - Geral será escolhido pelo Conselho Superior dentre cidadãos de reputação ilibada, integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior em sessão secreta, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.

Compete à Corregedoria - Geral da Defensoria Pública receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública, encaminhando-as com parecer ao Conselho Superior.

O Defensor Público nomeado para o cargo de Subdefensor Público - Geral perceberá seu subsídio acrescido de gratifcação pelo exercício do cargo, pessoal e transitória, no percentual de 15% sobre o subsídio pago ao Defensor Público da segunda categoria.

Após o devido processo legal competente, caberá ao Defensor Público - Geral aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria dos membros da Defensoria Pública.

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457941200989853

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 575/2012 | Defensoria Pública de Santa Catarina

Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual nº 575/2012:

Compete à Ouvidoria-Geral a realização de processo seletivo para a contratação de seu quadro de servidores.

Ao Ouvidor-Geral compete manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.

O processo de seleção do Ouvidor-Geral se dá através de lista tríplice apresentada pela sociedade civil ao Defensor Público-Geral, que escolherá e nomeará um dos integrantes da lista para mandato de 2 anos.

Os únicos pré-requisitos para a nomeação no cargo de Ouvidor-Geral são a reputação ilibada e não ser integrante da carreira de Defensor Público.

Ao Ouvidor-Geral compete expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

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457941201993857

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública de Santa Catarina | Normas da Defensoria Pública de Santa Catarina

Considerando a Resolução CSDPESC nº 114/2021, que dispõe sobre a concessão das licenças-maternidade e paternidade a defensoras, defensores, servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, assinale alternativa INCORRETA.

É assegurado às defensoras públicas e às servidoras da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o direito à licença-maternidade pelo período de 180 dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento, ou declaração de nascido vivo (DNV) sem prejuízo de posterior apresentação da certidão de nascimento.

É assegurado aos defensores públicos e aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o direito à licença-paternidade pelo período de 30 dias consecutivos.

Em caso de adoção homoafetiva de criança ou de pessoa com deficiência, ou reprodução assistida, o casal decidirá quem utilizará a licença-maternidade e quem utilizará a licença-paternidade.

Nas hipóteses de adoção unilateral de criança ou de pessoa com deficiência, o(a) adotante terá direito à licença de acordo com as disposições normativas relativas à licença-maternidade ou paternidade, à sua livre escolha.

É assegurado à gestante o direito à readaptação em função compatível com seu estado físico, a partir do 5º mês de gestação, a critério do órgão médico oficial.

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457941201445941

Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 575/2012 | Defensoria Pública de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

A carreira de Defensor Público no Estado de Santa Catarina é composta pelos Defensores Públicos da Segunda Categoria, Primeira Categoria e Categoria Especial.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Os cidadãos necessitados que fzerem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei Federal n° 1.060, de 1950, deverão, necessariamente, optar por fazer uso do serviço da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública deve promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, com vistas à composição entre as pessoas em confito de interesses, por meio de técnicas de composição e administração de confitos.

O Defensor Público do Estado de Santa Catarina atuará junto a todos os Juízos de 1º e 2° graus de jurisdição e instâncias administrativas, exceto junto aos Tribunais Superiores, cuja atuação é reservada aos membros da Defensoria Pública da União.

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