“Uma indústria do Município de Patos de Minas contratou uma firma de prestação de serviços para cuidar da limpeza
de sua área de trabalho. Essa firma é instalada em outra cidade. Para o cumprimento da obrigação tributária, no que
se refere ao ISSQN, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento desse imposto incidente sobre os
serviços será do(s) __________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a
afirmativa anterior.
“Os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores são
submetidos ao ISSQN, no município de Patos de Minas, a uma alíquota de ________%.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.
“Uma fábrica de fogos de artifício está com propósito de expansão no município de Patos de Minas. Para o
desenvolvimento de suas atividades deverá ter um paiol para o depósito de pólvora e outros petrechos bélicos
relacionados com fabricação, guarda e armazenamento de produtos explosivos. Considerada como uma atividade
perigosa, o paiol obedecerá à regulamentação própria e deverá ser instalado, no mínimo, a _______ quilômetros do
perímetro urbano do município e distritos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
No município de Patos de Minas, poderá ser utilizado o veículo de tração humana para a comercialização de
alimentos em logradouro público, devendo tais veículos, bem como os utensílios e vasilhames utilizados no serviço,
serem vistoriados e aprovados pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária. Nessa modalidade, será
proibido comercializar, EXCETO:
“Uma empresa localizada no município de Patos de Minas, especializada na prestação de serviços para o
desenvolvimento de cálculos matemáticos, pretende exportar esses serviços para os Estados Unidos.” Para tanto, a
tributação do ISSQN será:
“Um laboratório de análises clínicas, através de um convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), presta serviços no
município de Patos de Minas. Ao realizar o recolhimento do ISSQN, a base cálculo do imposto será reduzida em
________%.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
No Município de Pato de Minas, “a medida de valor e parâmetro de atualização monetária referente a tributos,
multas fiscais e faixas de tributação, multas administrativas e tarifas” denomina‐se:
Com referência à arborização no município de Patos de Minas, o plantio das mudas, sua prévia obtenção e sua
posterior conservação constituem responsabilidade do proprietário do terreno para o qual for aprovado o projeto de
construção de edificação. Dessa forma, deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes
indicações, EXCETO:
Brasil tem 207,6 milhões de habitantes distribuídos
pelos 5.570 municípios, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Fiscalizar os direitos básicos dessas pessoas em um
país continental, conforme estabelece a legislação, não
é uma tarefa fácil. Segundo a Associação Nacional dos
Procuradores Municipais (ANPM), a função do advogado do município é essencial para o bom
funcionamento do Estado Democrático de Direito no
Brasil.
São atribuições do Procurador Municipal:
I. Velar pela legalidade
dos atos, na defesa da administração municipal, do interesse público e
também dos direitos constitucionais.
II. Representar judicial e extrajudicialmente o
município. Cabe a ele cuidar do planejamento,
coordenação, controle e execução das atividades
jurídicas de interesse da cidade para qual foi
aprovado para exercer sua função.
III. Assessorar juridicamente ao prefeito, secretários e demais titulares de órgãos da prefeitura, inclusive
elaborando as informações nos mandados de
segurança em que sejam apontados como coautores.
IV. Trabalhar na Prefeitura, na defesa dos direitos do
prefeito, e do município, com atuação em três
frentes: consultiva, consensual e contenciosa. Atua também nos litígios vinculados fundamentalmente as
questões privadas e entes públicos municipais da sua
localidade, que precisem da defesa jurídica e
advocatícia nesses casos.
V. Dar parecer jurídico em contratos de licitações e na
realização de concursos públicos. Também orienta
nas políticas públicas, como em programas de saúde
para distribuição de medicamentos e atendimento às
famílias, entre outros projetos.
VI. Atuar na defesa da Prefeitura quando for citada em ações na justiça. Exemplo disso são processos
judiciais que envolvem pagamentos de indenizações. O procurador precisa elaborar a defesa
da administração municipal e apresentá-la em tribunais.