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Segundo o Código de Posturas de Patos de Minas, em sua Seção VI – Da Defesa do Consumidor Art. 299, a administradora de ...

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457941200522619
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Patos de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patos de Minas | Código de Posturas Municipal de Patos de Minas
Segundo o Código de Posturas de Patos de Minas, em sua Seção VI – Da Defesa do Consumidor Art. 299, a administradora de imóveis para locação deverá afixar em locais de seu estabelecimento, visíveis ao público, placas contendo, no mínimo, as seguintes informações:  
I. Documentação exigida no processo de locação.  
II. Locais de levantamento cadastral, especificando a quem cabe a iniciativa do cadastro.  
III. Taxas e despesas de intermediação, destacando seus valores monetários e especificando entre as partes envolvidas no processo de locação quem se obriga aos ônus.
IV. Endereço e telefone de um dos órgãos de defesa do consumidor.  
Estão corretas as alternativas  
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