Questões

habeas corpus.

habeas data.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

recurso especial.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

II, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Mandado de Segurança.

Mandado de Segurança Coletivo.

Habeas Data.

Habeas Corpus.

Mandado de Injunção.

É função essencial institucional do Ministério Público, privativamente, a promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

As guardas municipais, quando criadas, exercem a atribuição de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão; em razão disso não responde, civil e penalmente, pelos atos praticados no exercício da defesa dos interesses de seu cliente.

O habeas corpus é uma garantia fundamental. E como garantia de primeira dimensão, observando-se a universalidade, que é uma das características da fundamentalidade, é assegurado a todos os brasileiros, inclusive aos militares nos casos que envolvem o conteúdo de mérito e de forma de punições disciplinares castrenses.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

É cabível o habeas data para a obtenção de dados acerca do pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

A quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos de investigados pode ser validamente decretada por Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que haja deliberação fundamentada e indicação da necessidade objetiva da adoção de tal medida extraordinária.

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Não viola o direito fundamental à liberdade de expressão, dispositivo legal que, com o escopo de tutelar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, confira à Administração Pública a competência de fixar os horários permitidos de realização de diversões públicas e de exibição de programas de rádio e televisão.

É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, a fim de assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus".

As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las.

O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial.

A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo.

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

o habeas corpus só será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.

o sujeito passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.

apenas II está correta;

nenhuma está correta.

apenas III está correta;

apenas IV está correta;

apenas I está correta;

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

As alternativas II e IV estão corretas.

As alternativas I e IV estão corretas

As alternativas I e II estão corretas.

As alternativas I e III estão corretas.

As alternativas II e III estão corretas.