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Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica
Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova
as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao
transporte de bagagem, analise as afirmativas abaixo e
assinale aquela que estiver correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Resolução ANAC n.º 569/2020 e no Guia Lilás 2023, da Controladoria-Geral da União (CGU).
Ainda que esteja em ambiente alheio ao seu local de trabalho
ou fora de suas atribuições, o ocupante de cargo efetivo de
especialista em regulação de aviação civil, consoante a
Resolução ANAC n.º 569/2020, deve agir em conformidade
com os princípios aplicáveis à administração pública,
a integridade e a ética.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica
Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue o item seguinte.
Essa lei prevê que a exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica
Texto associado
No que se refere às condições gerais de transporte, julgue os itens seguintes, com base nas Portarias n.º 676-GC-2000 e n.º 689-GC5-2005.
Se a acomodação de um passageiro a bordo exigir mais de um assento, é vedado ao transportador cobrar passagem pelo número de poltronas bloqueadas.
Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica
Texto associado
Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe
sobre as condições de delegação da exploração de
aeródromos civis públicos por meio de autorização,
responda à questão.
O requerente da autorização deverá obter junto à ANAC
a homologação para a abertura ao tráfego no prazo de
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica
Acerca dos sistemas brasileiros de transporte e das políticas públicas voltadas para esse setor, julgue os itens subsequentes.
Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil, criada pela Lei n.º 11.182/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.731/2006, regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e a aeroportuária, o Departamento de Aviação Civil continua responsável pela fiscalização do setor aéreo.
Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil, criada pela Lei n.º 11.182/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.731/2006, regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e a aeroportuária, o Departamento de Aviação Civil continua responsável pela fiscalização do setor aéreo.
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PROCON-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica
Compete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica
Texto associado
No que diz respeito às condições gerais de transporte, aplicáveis em casos de atrasos e cancelamentos de voos e na hipótese de preterição de passageiros, julgue os itens que se seguem, com base na Resolução n.º 141/2010.
Considere que determinado voo atrase mais de quatro horas e que os passageiros estejam em aeroporto de escala ou conexão. Nessa situação, o transportador está autorizado a oferecer aos passageiros a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica
No que se refere à competência da ANAC, julgue o próximo item.
Compete à ANAC fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo, bem como fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive em atividades relacionadas com o Sistema de Controle do Espaço Aéreo e com o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica
Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006
(Regulamento da ANAC), quanto à regulação da exploração
de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, é objeto de
atuação da ANAC, exceto: