Questões

reprimir infrações aos direitos dos usuários e aplicar as sanções cabíveis, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios.

expedir, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, certificados de aeronavegabilidade.

fiscalizar, em parceria com Estados e Distrito Federal, a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego.

regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil.

realizar o cadastro de aeródromos, e de forma supletiva os Municípios.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos.

estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.

coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber.

administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil.

subordinação hierárquica e dependência financeira.

dependência financeira e dirigentes com mandato fixo.

dirigentes sem mandato fixo e independência administrativa.

independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica.

subordinação hierárquica e autonomia financeira.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

É prerrogativa da empresa emissora adotar o critério de correção do valor a ser reembolsado no caso de reembolso de bilhete de passagem com prazo de validade expirado.

O prazo máximo para o efetivo pagamento do valor a ser reembolsado é de trinta dias, contados a partir da data de solicitação do reembolso.

Mantidas as condições contratadas por parte do transportador, em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, poderá ser descontado 15% do saldo reembolsável, ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for maior.

É assegurado o reembolso ao passageiro que migrar de classe de serviço, de superior para inferior, exceto quando a migração ocorrer por solicitação do passageiro.

O passageiro que por iniciativa própria desejar interromper a viagem, desembarcando em aeroporto de escala, terá direito a reembolso proporcional ao trecho não realizado da viagem.

Ao Auditor-Chefe incumbe fiscalizar as atividades funcionais da ANAC.

Ao Procurador-Geral incumbe produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANAC, e, semestralmente, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o à Diretoria, à Corregedoria, à Auditoria, ao Conselho Consultivo e ao Ministro de Estado da Defesa.

Ao Diretor-Presidente incumbe gerir o Fundo Aeroviário.

Ao Ouvidor incumbe participar, quando convocado, das sessões e das reuniões da Diretoria, sem direito a voto.

Ao Corregedor incumbe fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil, patrimonial e de pessoal da ANAC.