Questões

CERTO

ERRADO

o projeto de lei orçamentária será submetido pelo Executivo à Assembleia Legislativa, observando o prazo máximo de cento e vinte dias do início de sua vigência, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

a mensagem do Executivo, referente ao plano plurianual, deverá ter ingresso na Assembleia Legislativa até trinta e um de agosto do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.

a Lei de Orçamento do Estado observará, para investimentos do setor público estadual do Interior, dotação nunca inferior a cinquenta por cento do valor global consignado para esse fim.

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa até quinze de abril do ano que precederá à vigência do orçamento anual subsequente.

a terceiros, por conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa. 

a terceiros, caso a conduta seja comissiva e dolosa, e não culposa. 

para o patrimônio do estado, por conduta dolosa ou culposa comissiva, e não omissiva.

a terceiros, por conduta dolosa ou culposa comissiva, e não omissiva.  

para o patrimônio do estado, caso a conduta seja comissiva e dolosa, e não culposa.  

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

o povo é a fonte única de legitimidade do poder, e o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, na forma estabelecida na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará.

o território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo.

o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual.

com o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, poderão ser criadas as seguintes conformações regionais: as regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

Incumbe à Polícia Penal, além das já previstas em lei, a atividade da preservação da ordem pública em todas as suas modalidades e proteção individual, com desempenhos ostensivos para inibir os atos atentatórios a pessoas e bens.

A Polícia Penal do Estado do Ceará, exclusivamente para efeitos funcionais, não previdenciários, dos ocupantes de cargos ou funções integrantes de seu quadro, será considerada parte integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo Policial Penal, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, e garantida a sua autonomia administrativa e financeira, inclusive mediante dotação orçamentária própria.

Os Policiais Penais de carreira da Polícia Penal deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, à Superintendência de Polícia Penal e à Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.

O Comando da Polícia Penal é privativo de coronel da Polícia Militar, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em lei, de livre escolha do Governador do Estado.

ERRADO

CERTO

I e III.

III e IV.

I e II.

II e III. 

II e IV.

5 dias e 30 dias.

15 dias e 30 dias.

15 dias e 15 dias.

5 dias e 15 dias.

5 dias e 60 dias.