Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201702100

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.

o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.

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457941200757957

Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Direito das Obrigações | Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios | Preferências e Privilégios Creditórios | Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afrmar:

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao número de credores, por cabeça.

A restituição somente é devida quando não tenha havido causa que justifque o enriquecimento.

O gestor não responde pelo caso fortuito advindo de operações arriscadas, desde que prove que o dono costumava fazê - las.

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir - se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fca na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, na falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, o juiz do local do concurso deverá avaliá-los.

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457941201946424

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios | Fundamentos das Obrigações

Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores

só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, dependendo outras alegações, como fraude, nulidade ou falsidade de dívidas e contratos de ação própria.

é vedada, porque os títulos de preferência devem ter prova pré-constituída, sob pena de o credor ser considerado quirografário.

pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

somente versará sobre a preferência na aquisição dos bens do devedor, para satisfação dos respectivos créditos.

será limitada à existência das dívidas, porque, de ofício, o juiz deliberará sobre as preferências e privilégios.

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457941201872327

Ano: 2011Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios

Assinale a alternativa incorreta sobre preferências e privilégios creditórios no Código Civil:

A discussão entre os credores pode versar somente sobre a preferência entre eles disputada.

Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

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457941200125682

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios

No que tange a preferências e privilégios creditórios, no âmbito do direito civil pátrio, assinale a opção correta.

Gozam os trabalhadores rurais, quanto à dívida dos seus salários, de privilégio geral sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, a quaisquer outros créditos.

Declarada a insolvência do devedor no curso de uma execução promovida por algum credor, esse terá o direito de se pagar, em primeiro lugar, com a venda judicial do patrimônio do devedor, preferindo seu crédito ao dos demais credores, pelo princípio da prioridade temporal ou da anterioridade da penhora.

Incide sobre todos os bens do devedor a preferência de crédito com privilégio especial, com prevalência sobre os créditos com garantia real, inclusive os bens objeto da garantia e aqueles com privilégio geral ou legal.

Poderá opor as defesas que tiver cada um dos credores ao crédito do outro, quer impugnando a própria preferência estabelecida a favor de um deles, quer alegando a nulidade, a simulação, a fraude ou a falsidade de dívidas e contratos.

Se vários credores de diversas classes concorrem aos mesmos bens, e o produto não basta para a quitação integral do débito, o pagamento será feito por rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos entre os credores com garantia real e os credores com privilégio especial ou geral.

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457941200292433

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Manaus - AM Disciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios

A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.

De acordo com o Código Civil, na hipótese de insolvência de devedor pessoa natural, o crédito referente a custas judiciais gozará de privilégio especial.

ERRADO

CERTO

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457941201267380

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios

Acerca das preferências creditórias do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça vem exercendo, por sua jurisprudência, uma releitura acerca da posição de determinados créditos em concurso de credores.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

O crédito hipotecário prefere ao crédito de IPTU e este, ao condominial.

O crédito decorrente do IPTU prefere ao crédito condominial e este, ao hipotecário.

O crédito condominial prefere ao crédito de IPTU e este, ao hipotecário.

O crédito hipotecário prefere àquele decorrente do IPTU e este, ao condominial.

O crédito decorrente do IPTU prefere ao crédito hipotecário e este, ao condominial.

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457941200075767

Ano: 2016Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito CivilTemas: Preferências e Privilégios Creditórios | Direito das Obrigações

Com relação às preferências e privilégios creditórios assinale a alternativa correta:

Constítui-se em privilégio especial o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos últimos seis meses de vida deste.

Desapropriada a coisa, à indenização correspondente concorrerão os credores do insolvente, em igualdade de condições com o hipotecário.

Constitui-se em privilégio geral o incidente sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários

O privilégio especial se constitui apenas sobre os bens cujo crédito favoreceu e apenas se houver norma legal que assim o classifique.

Constitui-se em privilégio especial o crédito decorrente de despesas de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.

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457941201796160

Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios

Segundo o Código Civil, o crédito que tem a posição mais privilegiada entre os créditos de privilégio geral em relação aos bens do devedor é

o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas.

o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte.

o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

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457941200849964

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Preferências e Privilégios Creditórios | Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta sobre as preferências e privilégios creditórios.

O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, tem privilégio sobre o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

O privilégio geral só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece e o privilégio real de todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, porém com valores diferentes, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá, entre eles, rateio em igual valor, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

Tem privilégio geral sobre a coisa arrecadada e liquidada o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.

Tem privilégio especial sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, salvo os reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

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