Questões

atraso na prestação de contas.

negligência no atendimento de diligência.

indício de apropriação de dinheiro público.

prejuízo ao Erário por gestão antieconômica.

descumprimento de norma contábil formal.

Atuam somente mediante provocação;

São órgãos auxiliares de controle externo em simetria com o Tribunal de Contas da União;

Preceito de lei estadual pode subtrair do Tribunal de Contas a competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa para submetê-las ao regime do art. 71 c/c o art. 49, IX, da Carta da República;

O que lhes assegura a ordem jurídica, no exercicio de suas atribuições, é a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição Federal.

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

Quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Quando comprovada, omissão no dever de prestar contas, prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

Quando comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

CERTO

ERRADO

os atos do governador e os da administração exclusivamente direta.

os planos de gestão financeira e os atos de governo.

os atos de administração e os de gestão financeira.

os planos de governo e os atos da administração exclusivamente indireta.

os atos de administração e os de governo.

somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;

pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;

somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;

não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;

ERRADO

CERTO

Todas as afirmativas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas I e lII estão incorretas.

Apenas as assertivas I e lI estão incorretas.

CERTO

ERRADO

Tribunal de Contas pode emitir o parecer, pois possui competência para julgar as contas do Prefeito e a sua decisão não pode ser alterada pelo Poder Legislativo.

parecer poderá ser rejeitado pelo Chefe do Poder Executivo, pois o Tribunal de Contas integra o sistema de controle interno da Administração Pública.

parecer deverá ser referendado pela Câmara Municipal, que somente deverá rejeitá-lo caso haja concordância do Ministério Público. 

parecer é inválido, pois a competência para exercer o controle externo sobre o Poder Executivo é reservada ao Ministério Público e ao Poder Legislativo.

parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.