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Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Nova Trento - SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Auditoria Externa | Atribuições dos Tribunais de Contas
Com base na função e na atuação dos Tribunais de
Contas no Brasil, julgue as seguintes afirmações e
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O Tribunal de Contas tem competência para julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de
economia mista.
( ) O Tribunal de Contas é responsável pela aplicação
de sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, incluindo a
aplicação de multa proporcional ao dano causado ao
erário.
( ) O Tribunal de Contas não tem competência para
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização
quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos
praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia
administrativa e financeira.
Ano: 2025Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Umbuzeiro - PBDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas
A respeito das Competências dos órgãos de Controle da
Administração Pública, analise os itens a seguir:
I. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão
de controle interno do Governo Federal, o qual
possui diversas responsabilidades, como a defesa do
patrimônio público e o incremento da transparência
da gestão, por meio de ações de auditoria
pública, prevenção e combate à corrupção.
II. O Ministério Público é uma instituição que tem
como função definida pela Constituição Federal a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das
liberdades civis e democráticas, buscando com sua
ação assegurar e efetivar os direitos individuais e
sociais indisponíveis. O Ministério Público é uma
instituição independente, que não está subordinada
a nenhum dos Poderes da República (Executivo,
Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia
para o cumprimento de suas funções.
III. O Ministério Público Federal é composto com a
estrutura de: Procuradoria-Geral da República
(PGR); Procuradorias Regionais da República
(PRRs); Procuradorias da República nos estados e
no Distrito Federal (PRs); e Procuradorias da
República nos municípios (PRMs).
IV. O TCU é o órgão de controle externo do governo
federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de
acompanhar a execução orçamentária e financeira
do país e contribuir com o aperfeiçoamento da
Administração Pública em benefício da sociedade.
Para isso, tem como meta ser referência na
promoção de uma Administração Pública efetiva,
ética, ágil e responsável.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas
A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de
Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos
públicos relacionados a campanhas políticas.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas
constante na Lei nº 9.504/1997.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo
estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de
natureza contábil formulado por deputado estadual.
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara de Pancas - ESDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas
“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o parecer
prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de ________ dias, a contar de seu recebimento, na
forma estabelecida no Regimento Interno.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Farroupilha - RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre as competências
do Tribunal de Contas da União (TCU).
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe,
de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal.
III. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio
que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por
qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar
a execução de contratos, indicando ao Executivo as
medidas cabíveis. Não adotadas essas
providências, caberá diretamente ao Congresso
Nacional deliberar a respeito.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas
Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue.
Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo
estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório,
graves irregularidades relativas à gestão do dinheiro público,
o dono de uma empresa licitante poderá, nos termos da
Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao
tribunal de contas estadual.
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