Tendo em vista os princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa que contém apenas princípios aplicáveis ao processo administrativo.
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos do artigo 3º da lei, o administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando um órgão consultivo tiver de ser,
obrigatoriamente, ouvido, o parecer deverá ser emitido
no prazo máximo de vinte dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo.
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.
O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.