Questões

Verdade formal e tipicidade.

Onerosidade e legalidade.

Oficialidade e informalismo.

Formalismo e ampla defesa.

Verdade material, oficialidade e informalismo procedimental.

Oficialidade, devido processo legal e formalismo procedimental.

Verdade formal, oficialidade e devido processo legal.

Verdade material, inércia e devido processo legal.

Verdade formal, inércia e formalismo procedimental.

da publicidade.

da ampla defesa.

da razoável duração do processo.

do contraditório.

da inafastabilidade de jurisdição.

prestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. 

ter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos. 

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei. 

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, configurando o que a doutrina denomina de motivação aliunde.

não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, para se evitar, segundo a doutrina, o chamado efeito ex nunc.

podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, contudo, não serão parte integrante do ato, configurando o que a doutrina denomina de motivação per relationem.

não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, para se evitar, segundo a doutrina, denominada reformatio in pejus.

podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, configurando o que a doutrina denomina de teoria dos motivos determinantes. 

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

tem o prazo de até noventa dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.

pode emitir decisão nos processos administrativos nos prazos fixados nas normas internas do órgão.

tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

dispõe do prazo de até cento e vinte dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.

tem o dever de emitir decisão nos processos admi- nistrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que se trate de matéria além de sua competência; valendo-se, nesse caso, de consultoria especializada.