Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201983117

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

No tocante à instrução do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, outorgando o direito de obter da Administração resposta fundamentada sobre o caso.

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Somente podem ser recusadas sem a devida fundamentação as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

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457941201166428

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.

Certo

Errado

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457941200374357

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que necessitem da participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

ERRADO

CERTO

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457941201325715

Ano: 2017Banca: ESAFOrganização: MAPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

objetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

atuação conforme a lei e o Direito.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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457941201101375

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

ERRADO

CERTO

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457941202027357

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do

processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

processo podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis.

processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.

órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

processo administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas.

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457941201847137

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: IF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 são deveres dos administrados perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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457941201814767

Ano: 2019Banca: FASTEFOrganização: UFCADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao servidor ou agente público dotado de poder de decisão se dá o nome de:

autoridade.

administrador.

órgão.

entidade.

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457941201574959

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo difere do processo judicial porque, no primeiro,

não incide o princípio da publicidade, assim, os indivíduos não têm direito de acesso aos referidos processos, ainda que sejam os titulares do direito material.

há um rigor procedimental e de ritualística da sequência de atos a ser observada que não está presente no processo judicial, o qual segue o princípio do informalismo.

não há incidência do devido processo legal e dos decorrentes princípios da ampla defesa e do contraditório.

as partes precisam suscitar a atuação estatal por conta do princípio da inércia, enquanto que, no processo judicial, o impulso é do próprio Estado-juiz.

os conflitos são decididos pelo próprio Estado, que tem a posição de parte e de julgador.

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457941201452845

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRMV - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Texto associado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados os critérios de atuação conforme a lei e o direito.

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CERTO

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