Questões

Definir a padronização dos equipamentos utilizados para a atividade do comércio ambulante.

Determinar o horário de funcionamento do comércio ambulante.

Emitir a renovação do alvará de licença.

Estabelecer a relação de mercadorias comercializáveis.

F – V – V – V.

V – V – V – F.

V – V – V – V. 

V – V – F – V. 

O plano diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal, incluindo as áreas urbanas e rurais.

O orçamento anual do município deverá estar compatibilizado com as prioridades e metas estabelecidas no plano diretor.

A lei complementar que aprovar ou alterar o plano diretor depende do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, em votação nominal.

Para obter direito à progressão, Celso deverá cumprir interstício mínimo de 365 dias de efetivo exercício no nível em que se encontre.

O efeito financeiro decorrente da progressão de Celso terá início a partir do décimo dia do mês subsequente à sua última avaliação de desempenho para o interstício a que se referir.

Para concorrer à promoção mediante seleção interna, Celso deverá, cumulativamente, cumprir o interstício mínimo de dois anos na classe a que pertencer, e ter obtido média igual ou a superior a 70% das avaliações de desempenho consecutivas realizadas para efeito da última progressão.

A promoção de Celso para classe imediatamente superior à que ocupar, poderá decorrer de sua aprovação em seleção interna, mediante prova em que se apure a capacidade funcional equivalente à formação escolar da classe a que concorra.

dois anos, podendo ser renovada por igual período.

quatro anos, podendo ser renovada por igual período.

três anos, podendo ser renovada por igual período.

cinco anos, podendo ser renovada por igual período.

O referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham a isenção de tributos municipais.

Como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá, obrigatoriamente, ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, tal medida revela-se ilegal, pois pode beneficiar imóveis de grande capacidade contributiva afetados pela calamidade.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter isenções diversificadas em função de interesse estabelecido no plano diretor, motivo pelo qual, por questões de isonomia, mesmo os imóveis que não fossem impactados pela calamidade pública poderiam usufruir do benefício tributário.

A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

Uma exigência em comum da seção I em relação às instalações sanitárias a serem instaladas nas edificações não residenciais de que trata esse capítulo é de que elas sejam separadas por sexo. Todavia, a obrigatoriedade da implantação de instalações sanitárias com acessibilidade, assim como a quantidade e dimensionamento destas, não são tratadas especificamente no texto, devendo, portanto, obedecer às normas da NBR 9.050.

Nas disposições gerais, relaciona-se que para edificações de uso coletivo exige-se ainda “área para vestiários, equipados com chuveiros e escaninhos junto aos sanitários de empregados [...]” (Prefeitura de Uberlândia, 2011), o que inviabiliza o atendimento dessa exigência por pequenas edificações comerciais, sobretudo por aquelas que possuem área inferior a 250 m². Assim sendo, por falta de opção nesses casos, pode-se inferir que esses estabelecimentos são prejudicados pelo Código de Obras do Município de Uberlândia.

As exigências descritas nas disposições gerais (Seção I) apresentam requisitos mínimos em relação às instalações sanitárias a serem implantadas em edificações não residenciais, e são sempre mais detalhadas e / ou exigentes do que em casos específicos dispostos nas seções seguintes.

Segundo a NBR 9.050, “os boxes para bacia sanitária devem garantir as áreas para transferência diagonal, lateral e perpendicular, bem como área de manobra para rotação de 180º” (ABNT, 1994). Além disso, apresenta um exemplo de planta baixa de um boxe com as dimensões mínimas do ambiente, abrindo exceção apenas em caso de reformas, em que relaciona outras exigências. No município de Uberlândia, o exemplo da norma é pouco relevante, uma vez que o atendimento à NBR 9.050 se trata apenas de recomendação, não de exigência legal.

A Lei Orgânica atribui a outra lei específica a competência para dispor sobre normas de construção e adaptação de logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.

É proibida a recusa de matrícula em escolas públicas sob a alegação de deficiência e dificuldades apresentadas pelo aluno, bem como a existência de barreiras que dificultem seu acesso.

O município assegurará, às pessoas com deficiência, o direito à educação básica e profissionalizante gratuita, até os 18 (dezoito) anos de idade e garantirá o encaminhamento ao mercado de trabalho.

A Lei Orgânica assegura o passe livre nos transportes coletivos municipais às pessoas com deficiências, matriculadas em escola ou clínicas especializadas ou associadas às entidades representativas, estendendo-se, também, este benefício a um acompanhante, se necessário.

8 (oito) meses, contados da saída do Poder Executivo municipal

1 (um) ano, contado da saída do Poder Executivo municipal

6 (seis) meses, contados da saída do Poder Executivo municipal 

4 (quatro) meses, contados da saída do Poder Executivo municipal

A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes por igual período.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.