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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Obras Municipais - LC 524/2011 | Normas Municipais de Uberlândia
Uma das principais funções do cargo de fiscal de obras é realizar a fiscalização das obras, inspecionando seu adequado funcionamento, segurança, alvarás e licenciamento, além de aplicar as sanções fiscais previstas na legislação vigente.
Toda obra, licenciada ou não, que no decorrer de sua execução apresentar irregularidades ou infringir as disposições legais estará sujeita às seguintes penalidades, de acordo com o Código Municipal de Obras, exceto:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | FUNDASUS - Fundação Saúde de Uberlândia
Sobre as ações de vigilância sanitária previstas no Código Municipal de Saúde de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Todos os estabelecimentos de educação, sejam eles de Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio, devem estar sob orientação, acompanhamento e avaliação da vigilância sanitária, potencializando a prevenção de agravo.
( ) O fiscal de saúde poderá, no exercício das funções de fiscalização e vigilância sanitária dos produtos e atividades sujeitos ao controle sanitário ou relacionados à saúde do trabalhador, coletar amostras, periodicamente ou quando necessário, para fins de planejamento das ações de vigilância em saúde.
( ) O exercício das atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário nas vias urbanas será objeto da fiscalização pela vigilância sanitária.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992
Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei
Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações
(Estatuto do Servidor Público do Município de
Uberlândia), assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Constituição Municipal de Uberlândia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Uberlândia, as fiscalizações contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do município e
das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncias de receitas, serão exercidas,
mediante controle externo, pelo(a)
Ano: 2022Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
À luz da Lei Municipal nº 9.626/2007, responda à próxima questão.
Qual alternativa completa devidamente o texto?
A gratificação natalina corresponderá a um doze avos, por mês trabalhado, da remuneração devida, referente
à função exercida, sendo a fração ______________________ de trabalho tomada como mês integral.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Uberlândia, são requisitos básicos para
ingresso no serviço público, exceto:
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
A Lei Complementar nº 336 de 29 de dezembro de 2003,
dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) no município de Uberlândia-MG.
Analise as afirmativas a seguir sobre ISSQN no referido
município.
I. O ISSQN incide sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
II. A base de cálculo do ISSQN é o preço do
serviço, não se incluindo na sua base de cálculo
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços.
III. O ISSQN incide sobre a prestação de serviços em
relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo
ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
Caio foi nomeado assessor parlamentar da Câmara
Municipal de Uberlândia.
De acordo com a Lei Complementar Municipal
nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e
funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal
de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e
carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro
de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras
providências, é incorreto afirmar que
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Plano Diretor Municipal - LC 432/2006 | Normas Municipais de Uberlândia
O Plano Diretor do Município de Uberlândia estabelece
em seu artigo 77 que o Poder Executivo Municipal
poderá autorizar o proprietário de imóvel privado ou
público a exercer em outro local ou alienar, mediante
escritura pública, o direito de construir, quando o referido
imóvel for necessário para fins de implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, de preservação
(quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural) ou para servir
a programas de regularização fundiária, urbanização
de áreas ocupadas por população de baixa renda e
habitação de interesse social.
Esse instrumento, previsto em Lei, é chamado
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Obras Municipais - LC 524/2011 | Normas Municipais de Uberlândia
O capítulo II do Código de Obras do Município de Uberlândia traz em sua seção I as disposições gerais aplicáveis às edificações não residenciais, entre elas as que regulamentam as instalações sanitárias dessas edificações e dispõe ainda em seu Art. 80 que “as edificações não residenciais deverão obedecer às disposições contidas na norma NBR 9050 ou outra que vier a substituí-la e no Título III dessa Lei Complementar, além das exigências contidas nesse Capítulo” (Prefeitura de Uberlândia, 2011). Nas demais seções do mesmo capítulo, são apresentadas, ainda, exigências específicas para determinados tipos de edificações.
Em relação às disposições gerais e específicas de que tratam esse capítulo, assim como aquelas dispostas na NBR 9.050, assinale a alternativa correta.
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