Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia

O Decreto nº 20.179, de 10 de fevereiro de 2023, estabelece algumas normas de comportamento a serem adotadas pelo servidor público do Município de Uberlândia.

De acordo as disposições do referido decreto, são deveres éticos gerais dos agentes públicos municipais, exceto:

Divulgar e informar a todos os integrantes do setor a que se vincule sobre a existência do Código de Ética do servidor público e da alta administração municipal, estimulando o seu integral cumprimento.

Proceder com honestidade, probidade, lealdade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legítima, a que melhor atender ao princípio da economicidade dos recursos públicos, visando à economia dos valores disponíveis no orçamento municipal.

Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, qualidade, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

Manter neutralidade no exercício profissional, conservando sua independência em relação às influências ilegítimas, de modo a evitar que estas venham a afetar a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades funcionais.

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457941200287307

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Posturas Municipais - LC 10.741/2017 | Normas Municipais de Uberlândia

O Art. 33 do Código de Obras do Município de Uberlândia dispõe sobre a caracterização de habitações de interesse social no intuito de delimitar certos benefícios e requisitos para construção desse tipo de edificação e diferenciá-las das demais edificações.

Considerando esse contexto, relacione a COLUNAII com a COLUNA I, associando as exigências ou benefícios ao tipo de edificação a que se aplicam.

COLUNA I

1. É exclusivamente aplicável às habitações de interesse social.

2. É aplicável tanto a habitações de interesse social quanto às demais edificações.

3. Não é aplicável às habitações de interesse social.

COLUNA II

( ) A concessão pelo Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, de plantas populares aos proprietários de imóveis no município de Uberlândia, desde que o requerente atenda aos requisitos expressos no código de obras.

( ) A construção de edificação de uso misto (residencial e comercial) por pequenas construtoras, com fins comerciais, onde as unidades habitacionais possuam área construída máxima de 70 m² (setenta metros quadrados).

( ) Exige-se, obrigatoriamente, a ligação da edificação às redes urbanas de água e esgoto e, na falta destas, a necessidade de se obedecer às regulamentações dos órgãos competentes.

Assinale a sequência correta.

1 3 2

2 1 3

1 2 3

2 3 1

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457941200044530

Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia

Caio foi nomeado assessor parlamentar da Câmara Municipal de Uberlândia.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras providências, é incorreto afirmar que

é vedada a concessão de diárias, passagens ou quaisquer outras despesas em participação de cursos, seminários e similares para Caio.

é permitido a Caio proferir qualquer manifestação de apoio ou desagravo político, bem como pronunciamento ou emissão de opiniões nas sessões plenárias, realizadas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.

Caio estará automaticamente exonerado ao final da Legislatura em que foi nomeado.

Caio, mediante autorização do vereador do gabinete onde Caio estiver lotado, poderá viajar a serviço para cursos, seminários e similares ou em caráter representativo do gabinete, podendo as despesas ser efetuadas com a verba indenizatória do gabinete.

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457941200566440

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de interdição para atividade incompatível com cargo, emprego ou função anteriormente exercidos no âmbito do Poder Executivo municipal, estabelecido pelo Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia.

8 (oito) meses, contados da saída do Poder Executivo municipal

1 (um) ano, contado da saída do Poder Executivo municipal

6 (seis) meses, contados da saída do Poder Executivo municipal

4 (quatro) meses, contados da saída do Poder Executivo municipal

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457941201046093

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Instituição de Feiras Livres - Lei 10.702/2011

Conforme Lei nº 10.702, de 10 de março de 2011, em que se disciplina a instituição de feiras livres no município de Uberlândia, e considerando que a criação, a suspensão e a extinção das feiras livres poderão ocorrer somente quando verificada a ocorrência conjunta ou separadamente de algumas condições, analise os itens a seguir.

I. Haver densidade demográfica justificável.

II. Interesse do órgão que representa o governo municipal.

III. Análise de viabilidade levantada pela Secretaria Municipal de Logística.

IV. Interesse da população local, manifestado por meio de seus representantes.

Nesse contexto, são condições que devem ser verificadas

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

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457941201556658

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990, trata no Capítulo VI do Controle da Administração. De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, será exercida pelo(a)

Prefeitura Municipal.

Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Câmara Municipal.

Controladoria Geral do Município.

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457941201271018

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos deveres éticos de abstenção gerais dos agentes públicos municipais previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia.

Priorizar o atendimento ao cidadão, sem desvios inoportunos, exercendo suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, além de aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público.

Ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de condutas ilegítimas, antijurídicas ou antiéticas, e não as denunciar.

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, de modo a não praticar atos contrários aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

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457941200872870

A rede de centrais de entulho para pequenos volumes de resíduos constitui serviço público de limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes, implementados em locais apropriados para deposição do material, a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal, mediante estudo prévio de impacto ambiental.

Segundo a Lei Complementar nº 10.280/2009 que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, são tipos de resíduos que não serão admitidos nas centrais de entulho, exceto:

Resíduos industriais.

Resíduos dos serviços de saúde.

Resíduos de podas e corte de árvores.

Resíduos domiciliares não inertes oriundo de preparo de alimentos.

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457941201643880

Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia

Em relação à Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

Todos os serviços públicos visam a conservação e a difusão da cultura e devem ser postos ao alcance direto dos estratos mais pobres da população. Serão organizadas bibliotecas, seções de museu e exibições especiais de caráter itinerante por todo o município com especialistas e técnicos aptos a explicar o sentido das atividades em questão.

O município aplicará anualmente, no mínimo, 10% da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção, expansão e desenvolvimento do ensino público municipal.

A educação, enquanto direito de todos, é dever do estado e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir um instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração, reflexão crítica da realidade e preparação para a vida em uma sociedade democrática.

Os Poderes Públicos Municipais adotarão todas as medidas necessárias para coibir prática do racismo, crime imprescritível e inafiançável, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição da República.

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457941200767279

Lei Orgânica do Município de Uberlândia dedica um capítulo específico para a cultura.

De acordo com a referida Lei, é correto afirmar:

É facultado ao município firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação, orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas municipais.

Em razão da impossibilidade de renúncia de receita, é vedado ao poder público adotar incentivos fiscais para empresas de caráter privado, ainda que contribuam para a produção artístico-cultural e a preservação do patrimônio histórico do município.

A produção e o consumo da cultura são livres de censura ideológica ou política, sendo permitido apenas o exercício do seu controle externo por órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta cuja ação esteja ligada ao objeto executado.

Compete ao Estado, em concorrência com o município, a organização de serviços municipais paleográficos, de fichário e tombamento acessíveis à comunidade e ao trabalho amador e científico de reconstrução histórica.

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