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Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria e que formam a Administração Indireta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o
período de interdição para atividade incompatível com
cargo, emprego ou função anteriormente exercidos no
âmbito do Poder Executivo municipal, estabelecido pelo
Código de Ética do Servidor Público do Município de
Uberlândia.
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
Determinado servidor público do quadro permanente
da Câmara Municipal de Uberlândia foi enquadrado
ao Plano de Carreiras disposto na Lei Complementar
Municipal nº 346/2004.
De acordo com a mencionada lei, assinale a afirmativa
incorreta.
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
Caio foi nomeado assessor parlamentar da Câmara
Municipal de Uberlândia.
De acordo com a Lei Complementar Municipal
nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e
funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal
de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e
carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro
de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras
providências, é incorreto afirmar que
Ano: 2022Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.626/22 alternativa correta.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Gestão de Resíduos da Construção Civil - LC 10.280/2009
A rede de centrais de entulho para pequenos volumes
de resíduos constitui serviço público de limpeza urbana,
por meio de pontos de captação perenes, implementados
em locais apropriados para deposição do material, a
serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal,
mediante estudo prévio de impacto ambiental.
Segundo a Lei Complementar nº 10.280/2009 que
institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos
da Construção Civil e Resíduos Volumosos, são tipos
de resíduos que não serão admitidos nas centrais de
entulho, exceto:
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Sobre as regras previstas no Estatuto dos Servidores do
município de Uberlândia acerca do processo disciplinar,
assinale com
V as afirmativas verdadeiras
e com
F as
falsas.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão
processante, permanente ou especial, composta
de cinco servidores, entre os quais dois advogados,
designados pela autoridade competente que
indicará, entre eles,
o seu presidente.
( ) A comissão processante exercerá suas atividades
com independência
e imparcialidade, assegurado
o sigilo necessário
à elucidação do fato ou exigido
pelo interesse da Administração, assim como,
ampla garantia no exercício de suas atribuições.
( ) O processo disciplinar será iniciado no prazo de
dez dias, contados do recebimento dos autos
pela comissão,
e concluído no prazo de noventa
dias, contados do seu início, admitida
a sua
prorrogação por igual prazo.
( ) No processo disciplinar,
a comissão promoverá
a tomada de depoimento, acareações,
investigações
e diligências cabíveis, objetivando
a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Assinale
a sequência correta.
Ano: 2022Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, responda à próxima questão.
Não é dever do servidor:
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992
Acerca das regras previstas na Lei Complementar
Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do
Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.
Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:
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