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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões
de fato e de direito é denominada
Ano: 2024Banca: MáximaOrganização: SAAE de Baixo Guandu - ESDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
Texto associado
A questão foi baseada na Lei Federal 4.320/64 e suas
alterações:
Sobre o controle externo da administração, previsto nos arts. 81 e 82,
analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por
objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal
emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo,
no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios.
( ) Os relatórios de execução orçamentária que envolvam recursos
repassados pelo governo federal deverão ser enviados também ao
Tribunal de Contas da União.
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo,
com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
( ) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão
equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos
contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem
parecer.
( ) O Ministério Público deverá ser comunicado sobre o envio das contas ao
Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: AuditoriaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo | Documentação e Relatórios
Com base na norma de auditoria NBC TA 705/2016, assinale a alternativa INCORRETA
sobre a modificação da opinião do auditor independente.
Ano: 2012Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: TCM-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas
Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências:
I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.
III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.
IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.
Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.
I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.
III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.
IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.
Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
É parte legítima para denunciar ao respectivo
Tribunal de Contas e ao órgão competente do
Ministério Público o descumprimento das
prescrições estabelecidas na Lei
Complementar 131/2009 (Lei da
Transparência Pública):
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cerro Grande - RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
A auditoria governamental tem características, objetivos e métodos distintos das
auditorias privadas, sendo regulada por diretrizes específicas, como as normas da INTOSAI, NBC TASP
e determinações dos Tribunais de Contas. Considerando a natureza dessa auditoria e sua função no
controle da gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas
Acerca da prestação e da tomada de contas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
Após o recebimento de representação feita por associação de
usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de
Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de
contrato de concessão dessa modalidade de serviço público.
Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de
Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do
contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de
revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa
determinação corretiva da Corte de Contas configura:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
Texto associado
Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade pela manutenção da página eletrônica Contas Públicas, implementada pelo TCU na Internet, foi transferida ao terceiro setor.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: FUSAM de Caçapava - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU
As atas das sessões do Tribunal de Contas da
União devem ser publicadas, sem ônus, em: