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Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Lagoa Seca - PBDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
Analise as informações abaixo sobre a Resolução Normativa RN-TC-03/2010 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCEPB. Em seguida, responda ao que se pede.
I- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelo Governador do Estado, até noventa dias após o início da sessão legislativa em cada exercício seguinte ao de referência.
II- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos Prefeitos e titulares das Mesas de Câmaras Municipais, até 31 de março do exercício seguinte ao de referência.
III- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos gestores das sociedades de economia mista, até 30 de junho do exercício seguinte ao de referência.
IV- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos demais gestores dos órgãos e poderes públicos do Estado e dos Municípios até 31 de março do exercício seguinte ao de referência.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: AuditoriaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo | Documentação e Relatórios
Com base na norma de auditoria NBC TA 705/2016, assinale a alternativa INCORRETA
sobre a modificação da opinião do auditor independente.
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
O auditor de controle externo do TCESP Ricardo, está realizando uma fiscalização operacional em uma fundação pública estadual, com o objetivo de avaliar a economicidade e a legalidade de convênios celebrados com recursos estaduais. Após solicitação formal de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados, a entidade não entregou a documentação requisitada, alegando que os arquivos estavam “em processo de digitalização” e que a equipe estava “com poucos recursos humanos”. Mesmo após nova tentativa de contato por e-mail, com prazo razoável, a documentação não foi entregue. Ricardo registra o episódio no relatório preliminar e encaminha o caso ao relator das contas para as providências cabíveis.
Com base nessa situação hipotética e nas Instruções no 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o relator
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões
de fato e de direito é denominada
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
Texto associado
Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade pela manutenção da página eletrônica Contas Públicas, implementada pelo TCU na Internet, foi transferida ao terceiro setor.
Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente
competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da
União.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
Após o recebimento de representação feita por associação de
usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de
Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de
contrato de concessão dessa modalidade de serviço público.
Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de
Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do
contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de
revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa
determinação corretiva da Corte de Contas configura:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
É parte legítima para denunciar ao respectivo
Tribunal de Contas e ao órgão competente do
Ministério Público o descumprimento das
prescrições estabelecidas na Lei
Complementar 131/2009 (Lei da
Transparência Pública):
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
Durante a execução de seus trabalhos, uma Equipe de Auditoria experimentou ativa resistência da unidade auditada, por meio de não comparecimento à reuniões marcadas, envio de documentação por meio notoriamente mais lento e diverso do acordado e parcelamento na prestação de informações, tudo de sorte a prejudicar intencionalmente o andamento dos trabalhos.
O supervisor da auditoria informou o fato ao Auditor Geral do Município, que concedeu uma terceira dilação para o cumprimento da solicitação, ainda assim descumprida.
À luz da Portaria COGM nº 5 de 2023, após tomar ciência dos fatos, o Controlador Geral do Município poderá
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
O auditor de controle externo Luís, do Tribunal de Contas de um estado brasileiro, está conduzindo auditoria operacional em uma empresa pública estadual responsável pela gestão de um grande terminal portuário. Durante a auditoria, verifica-se que a empresa, embora regida pelo direito privado, é majoritariamente controlada pelo Estado, que detém 85% de suas ações. Luís constata que a empresa não realizou licitação pública para a contratação de obras de ampliação do terminal e que o contrato foi firmado com uma empreiteira pertencente a ex-dirigentes da estatal, com indícios de superfaturamento. A auditoria interna da empresa havia alertado para os riscos dessa contratação, mas seus relatórios foram ignorados pela alta direção. Diante disso, o auditor Luís pretende: (I) aprofundar a auditoria sobre a legalidade e a eficiência da contratação; (II) requisitar diretamente os documentos e justificativas à diretoria da empresa; (III) propor medidas de ressarcimento e responsabilização; (IV) publicar relatório parcial com os achados relevantes.
Com base na situação descrita e na Declaração de Lima, assinale a alternativa correta.