Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200913668

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo

É parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública):

Qualquer funcionário público e sindicato.

Qualquer órgão público.

Apenas associação e sindicato.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Apenas partido político.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200188802

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.

Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200455226

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cerro Grande - RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo

A auditoria governamental tem características, objetivos e métodos distintos das auditorias privadas, sendo regulada por diretrizes específicas, como as normas da INTOSAI, NBC TASP e determinações dos Tribunais de Contas. Considerando a natureza dessa auditoria e sua função no controle da gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo de auditoria no setor público pode incluir avaliações de impacto das políticas governamentais, desde que haja critérios objetivos e metodologias reconhecidas para essa análise.

A auditoria governamental tem como escopo principal a identificação de inconsistências formais nos registros contábeis, sendo sua atuação restrita à regularidade documental e legalidade dos atos administrativos.

Além de promover a transparência e a accountability no setor público, a auditoria governamental pode abranger o monitoramento do cumprimento de metas institucionais e estratégicas, conforme diretrizes legais e normativas aplicáveis.

Diferentemente da auditoria privada, a auditoria governamental pode recomendar ações corretivas e melhorias nos processos administrativos, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.

A auditoria governamental não se limita à verificação da legalidade dos atos administrativos, abrangendo também a análise da economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200526574

Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Lagoa Seca - PBDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo

Analise as informações abaixo sobre a Resolução Normativa RN-TC-03/2010 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCEPB. Em seguida, responda ao que se pede.

I- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelo Governador do Estado, até noventa dias após o início da sessão legislativa em cada exercício seguinte ao de referência.

II- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos Prefeitos e titulares das Mesas de Câmaras Municipais, até 31 de março do exercício seguinte ao de referência.

III- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos gestores das sociedades de economia mista, até 30 de junho do exercício seguinte ao de referência.

IV- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos demais gestores dos órgãos e poderes públicos do Estado e dos Municípios até 31 de março do exercício seguinte ao de referência.

É CORRETO o que se afirma em:

I e IV apenas.

II e IV apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III apenas

I, III e IV apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200956800

Ano: 2024Banca: MáximaOrganização: SAAE de Baixo Guandu - ESDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo

Texto associado

A questão foi baseada na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações:

Sobre o controle externo da administração, previsto nos arts. 81 e 82, analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:

( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

( ) Os relatórios de execução orçamentária que envolvam recursos repassados pelo governo federal deverão ser enviados também ao Tribunal de Contas da União.

( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

( ) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

( ) O Ministério Público deverá ser comunicado sobre o envio das contas ao Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

V, F, F, V, V, V.

V, F, V, F, V, V;

V, V, F, V, V, F;

F, V, V, V, V, F;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200573491

Ano: 2016Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), ética significa

tomar decisões e agir pautando-se pela rapidez e pelo compromisso com a economia, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solução ideal e a relevância.

tomar decisões e agir pautando-se pelo respeito e compromisso com o bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade.

tomar decisões mais acertadas no interesse da parte proponente do problema, sendo esta a mais econômica e organizacionalmente mais eficaz, rápida e ampla opção disponível a cada momento.

tomar decisões mais econômicas no interesse da parte requisitante do problema, sendo esta a mais rápida e organizacionalmente mais eficiente, efetiva e ampla opção disponível a cada momento.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202031485

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo

A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada

relatório.

preliminar.

ementa.

conclusão.

fundamentação legal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200125000

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: AuditoriaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo | Documentação e Relatórios

Com base na norma de auditoria NBC TA 705/2016, assinale a alternativa INCORRETA sobre a modificação da opinião do auditor independente.

Se a modificação for decorrente da impossibilidade de se obter evidência de auditoria apropriada e suficiente, o auditor não deve incluir as razões dessa impossibilidade.

Pode surgir distorção relevante nas demonstrações contábeis em relação à adequação e aplicação das políticas contábeis selecionadas ou adequação das divulgações nas demonstrações contábeis.

O auditor, ao formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis, deve concluir se foi obtida segurança razoável de que elas, como um todo, estão livres de distorções relevantes.

A limitação no alcance da auditoria pode ser decorrente de circunstâncias que estão fora do controle da entidade.

Em relação à adequação das divulgações, podem surgir distorções relevantes nas demonstrações contábeis quando, por exemplo, elas não incluem todas as divulgações exigidas pela estrutura de relatório financeiro aplicável.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200305870

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo

O auditor de controle externo do TCESP Ricardo, está realizando uma fiscalização operacional em uma fundação pública estadual, com o objetivo de avaliar a economicidade e a legalidade de convênios celebrados com recursos estaduais. Após solicitação formal de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados, a entidade não entregou a documentação requisitada, alegando que os arquivos estavam “em processo de digitalização” e que a equipe estava “com poucos recursos humanos”. Mesmo após nova tentativa de contato por e-mail, com prazo razoável, a documentação não foi entregue. Ricardo registra o episódio no relatório preliminar e encaminha o caso ao relator das contas para as providências cabíveis.

Com base nessa situação hipotética e nas Instruções no 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o relator

deve emitir parecer técnico de reprovação das contas, dispensando novo contato com o órgão, diante da ausência reiterada de colaboração, com concomitante aplicação de multa aos responsáveis.

pode encaminhar recomendação de arquivamento do processo e sugerir que a questão seja analisada em nova fiscalização no exercício seguinte, já com a documentação regularizada.

deve assinar prazo para apresentação dos documentos e informações solicitadas, comunicando o fato ao Secretário de Estado ou responsável pela entidade para as providências cabíveis.

deve determinar que a equipe de auditoria realize fiscalização presencial sigilosa, sem aviso prévio, a fim de obter os documentos diretamente no local, com apoio de força policial, se necessário.

pode aguardar a conclusão dos trabalhos internos da fundação e reavaliar a necessidade da documentação na etapa de elaboração do parecer final, para evitar prejudicar a continuidade administrativa da entidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200440768

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo

Dentro do prazo de _________ano(s), contado(s) da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, o Tribunal de Contas poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar a reabertura do processo e determinar que se utilize a respectiva tomada ou prestação de contas que tenham sido consideradas iliquidáveis.

(Lei Complementar no 709/1993)

A lacuna é corretamente preenchida por:

5 (cinco)

2 (dois)

3 (três)

1 (um)

10 (dez)

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros