Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201162614

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.

As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir efeitos.

Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir separadamente.

No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o contribuinte.

Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito.

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457941201443671

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária utilizará, segundo a ordem indicada, sucessivamente,

analogia, princípios gerais de Direito Público, princípios gerais de Direito Tributário e equidade.

analogia, princípios gerais de Direito Tributário, princípios gerais de Direito Público e equidade.

equidade, analogia, princípios gerais de Direito Tributário e princípios gerais de Direito Público.

princípios gerais de Direito Tributário, analogia, princípios gerais de Direito Público e equidade.

analogia, equidade, princípios gerais de Direito Público e princípios gerais de Direito Tributário.

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457941200655205

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Conforme o Art. 111 do Código Tributário Nacional, há hipóteses em que se deve interpretar de forma literal a legislação tributária:

I. Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

II. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

III. Outorga de isenção.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II e III.

Apenas I.

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457941201043092

Ano: 2024Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Ipira - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I.Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II.As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III.As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.

Assinale a alternativa correta:

Apenas as proposições I e II estão corretas.

Apenas a proposição III está correta.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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457941201204838

Ano: 2014Banca: CFCOrganização: CFCDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.

Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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457941200764647

Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:

I. Visando a corrigir distorções tributárias, admite-se o emprego da equidade para a dispensa do pagamento de tributo devido.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e anistia.

III. Somente em caso de guerra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Após análise, pode-se dizer que:

Após análise, pode-se dizer que:

Está incorreta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Todas as assertivas estão incorretas.

Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.

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457941201795968

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.

acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.

sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.

contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.

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457941201605747

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

É matéria reservada à lei, salvo

definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.

cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.

hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.

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457941200957316

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Assinale a opção correta.

As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fica sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.

As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.

A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não definitivamente julgado.

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457941200777277

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: SUDENEDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir.

I. A analogia é forma de interpretação da legislação tributária.

II. A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes.

III. O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei.

IV. O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia.

Assinale:

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

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