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as afirmações I e III estão incorretas;

as afirmações III e IV estão incorretas;

as afirmações I e III estão corretas;

as afirmações I, II e IV estão corretas;

apenas a afirmação I está incorreta.

O princípio da benigna amplianda, odiosa restringenda.

O princípio do solve et repete.

A regra de que em matéria de isenções não há possibilidade de aplicação da hermenêutica jurídica.

A interpretação sistemática do direito.

A de que na hipótese de ser retirada a palavra “ornamental” do referido julgado, mantidas as demais premissas, inclusive o referido magistrado inserido nas mesmas dimensões de tempo e espaço, portanto fixada a mesma linha hermenêutica, a sua conclusão seria outra

Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a lei que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

A autoridade competente poderá utilizar de analogia para aplicar a legislação tributária, no caso de ausência de disposição expressa, desde que disso não resulte a exigência de tributo não previsto em lei;

A lei tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários;

a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, presentes, pretéritos e pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa na data da publicação da norma.

a legislação tributária dos Municípios vigora, no Brasil e no exterior, fora dos respectivos territórios municipais, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os sujeitos, ativos ou passivos, contribuintes ou responsáveis, independente de onde os atos, fatos ou negócios jurídicos tenham sido realizados.

a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas leis complementares devem ser estabelecidos, ampliados ou limitados, mediante lei ordinária ou regulamento, promulgados pelo ente competente para fiscalizar o tributo.

a autoridade tributária deverá aplicar a legislação tributária utilizando-se dos princípios gerais do direito, da equidade e da analogia, de maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à incidência de tributo ou à aplicação de penalidade.

Segundo o STF, a previsão constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas equivale a privilégio ou favorecimento em relação a qualquer tributo.

Para a caracterização da capacidade tributária passiva, exige-se que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída.

São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Segundo o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, sendo expressamente admitida, no entanto, a interpretação extensiva para a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para pesquisa do alcance de seus institutos, conceitos e formas.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

não se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.

somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.

somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.

será aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.

não se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.

Apenas I e IV.

Apenas III e IV

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.

Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, a lei tributária que trata de infrações e penalidades será interpretada da maneira mais favorável ao fisco.

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

Havendo omissão na apresentação de declaração exigida em lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de caráter moratório.