Questões

Prover a segurança dos transportes terrestres no País.

Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.

Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário.

Criar novas leis que contradigam ou substituam todas as normas anteriores sobre um determinado assunto.

Reunir em um único texto todas as normas relativas a uma matéria específica, revogando as disposições em contrário. 

Incrementar o volume de legislação para abranger novas áreas e situações que surgiram com o tempo. 

Manter legislações antigas ativas, garantindo que tradições legais não sejam esquecidas.

CERTO

ERRADO

Os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de Oficiais-Generais do último posto da respectiva Força. 

A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de 1 (um) Comandante, indicado pelo Presidente da República e nomeado pelo Ministro de Estado da Defesa, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força. 

O Poder Legislativo definirá a competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a criação, a denominação, a localização e a definição das atribuições das organizações integrantes das estruturas das Forças Armadas. 

Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Presidente da República a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais. 

Se o Oficial-General indicado para o cargo de Comandante da sua respectiva Força estiver na reserva remunerada, será transferido para o serviço ativo, quando empossado no cargo.

São atribuições privativas da Marinha a promoção da segurança da navegação aquaviária e a repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, no que se refere ao uso do mar, das águas interiores e de áreas portuárias.

Na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, cabem às Forças Armadas, como atribuições subsidiárias, reprimir delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, e executar, entre outras ações, patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves e prisões em flagrante delito.

De acordo com a norma de regência, o assessoramento do comandante supremo das Forças Armadas no que concerne ao emprego de meios militares é exercido pelo chefe do Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas.

O chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas detém competência para formular e executar a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, incluindo-se armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo.

Cabe ao ministro de Estado da Defesa promover os oficiais- generais, mediante lista apresentada pelos comandantes das Forças Armadas, e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

CERTO

ERRADO

A praça condenada definitivamente à pena superior a 2 (dois) anos de reclusão pela prática de crime militar de natureza dolosa, será submetida, ex officio, a Conselho de Disciplina para fins de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas.

O Conselho de Disciplina é composto por 3 (três) militares da Força Armada da praça a ser julgada, devendo seus membros ser de graduação superior à da praça submetida a Conselho.

O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante- a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas que ainda não possuam estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

As praças das Forças Armadas, reformadas ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade, também poderão ser submetidas a Conselho de Disciplina.

ERRADO

CERTO

Conselho de justificação se destina a julgar, através de procedimento especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas – militar de carreira – para permanecer na ativa, não sendo aplicável ao oficial da reserva remunerada ou reformado.

A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Comandante da Organização Militar a que pertencer o oficial a ser julgado.

É da competência do Superior Tribunal Militar julgar, em grau de recurso, a decisão proferida pelo Comandante da Força que declarou o militar indigno para o oficialato e determinou a perda de seu posto e patente.

Oficial das Forças Armadas será submetido a Conselho de Justificação na hipótese de ser condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

posto é o grau hierárquico da Praça, conferido pela autoridade militar competente.

circulos hierárquicos são âmbitos de convivência entre militares de categorias diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espirito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança.

disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos e normas que fundamentam o organismo militar, sendo modificada nos casos de guerra ou conflito.

a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada, excetuando-se os reformados.