Questões

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a pre- servação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional. 

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. 

opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional. 

opinar sobre o uso, a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo, especialmente na faixa de fronteira. 

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder.

O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.

Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

A medida provisória não possui força de lei.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.

ERRADO

CERTO

autorizem referendo e convoquem plebiscito.

resolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

aprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

IV, apenas.

nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação.

a Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-presidente da República, dentre os quais, ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 38 anos.

com relação ao processo dos crimes de responsabilidade, a Constituição Federal estabelece que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

o Presidente do Senado Federal sucederá definitivamente o Presidente da República em caso de vacância permanente do cargo.

três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

três nomeados pelo Presidente da República e três eleitos pelo Senado Federal, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

constitucionalmente delegável. 

exclusiva e, portanto, indelegável. 

privativa e, portanto, indelegável.

para edição de ato normativo e, portanto, indelegável.