Questões

No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras, julgue o item seguinte. 

Aos órgãos de defesa da concorrência incumbem a análise de atos de dissolução empresarial e a instauração de processos administrativos para apuração de infrações em defesa da concorrência nos setores regulados. 

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue o item a seguir.

Compete ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de propostas de alteração de atos normativos que tenham sido submetidas a consulta pública pela ANM.

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue o item a seguir.

No regimento interno da ANM devem constar os procedimentos a serem observados nas consultas públicas realizadas no âmbito Agência. 

Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social. 

As agências reguladoras devem disponibilizar, na sua sede e no respectivo site na Internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso. 

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. 

Os órgãos de defesa da concorrência devem requisitar pareceres técnicos relacionados aos setores de atuação das agências reguladoras caso sejam necessários à análise de atos de concentração.

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.

O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório (AIR) em seu âmbito de atuação.

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

O Decreto n.º 10.411/2020 define os custos regulatórios e indica metodologias preferenciais para a realização de suas estimativas.

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue o item a seguir.

A audiência pública é o meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período definido, podendo tais contribuições ser utilizadas para fins de elaboração da proposta final de ação regulatória.

Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social. 

A governança regulatória está associada aos atributos essenciais do funcionamento das agências reguladoras, como políticas, leis, regulamentos e instituições, bem como às estruturas colocadas a serviço do funcionamento da regulação estatal e da interação entre grupos relevantes, em processos de ação coletiva.