Questões

É compatível com a Constituição o direito ao esquecimento, como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, desde que com conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem. 

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em dez anos. 

A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes à determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la, mas desde que sem mencionar seu nome, não constitui violação a direito da personalidade.

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. 

Não respondida.

O Código Civil de 2002 positivou em seus artigos valores inerentes à pessoa humana, que passaram a orientar a interpretação de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a boa-fé objetiva como elemento das relações contratuais. Essa mudança de paradigma decorre do que se tem chamado de constitucionalização do Direito Civil.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, somente sendo possível a declaração de morte presumida após a competente decretação de ausência.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.

A boa-fé objetiva materializa-se nas relações jurídicas obrigacionais por meio dos deveres anexos de conduta, entre eles os de proteção, de cooperação e de informação, que devem se preservar na relação jurídica.

aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.

os menores de 16 anos de idade.

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

os menores de 16 anos de idade; e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

os menores de 16 anos de idade; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.

CERTO

ERRADO

poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse autorização judicial;

poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, pois são administradores de seus bens, sendo ele filho menor;

poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que houvesse prova da necessidade.

não poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que ele é emancipado;

não poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que ele não foi formalmente notificado; 

ambos os pedidos são improcedentes;

ambos os pedidos são procedentes, dispensada prova do prejuízo sofrido por cada qual, diante do intuito lucrativo do documentário. 

procede o pleito de Arresto, desde que provado o prejuízo, mas não o de Precatório; 

procede o pleito de Arresto, independentemente de prova do prejuízo diante do intuito lucrativo, mas não o de Precatório;

ambos os pedidos são procedentes, desde que haja prova do prejuízo sofrido por cada qual; 

O cônjuge sobrevivente pode requerer a retirada do nome do morto dos cadastros de proteção ao crédito.

O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome.

O Ministério Público pode autorizar a violação da vida privada de pessoa natural.

É inválida a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, para fins científicos.

É defeso o ato de disposição do próprio patrimônio.

não poderá ajuizar ação de indenização, pois o Código Civil adota a teoria natalista.

não poderá ajuizar ação de indenização, pois, embora a lei resguarde os direitos do nascituro, fá-lo-á apenas com relação ao direito de nascer com vida.

poderá ajuizar ação de indenização tão logo nasça, pois a lei resguarda os direitos do nascituro e o filho poderá ser representado por seus pais ou representantes legais.

poderá ajuizar ação de indenização, mas apenas depois de atingir a maioridade civil.

não poderá ajuizar ação de indenização, pois não possuía direitos da personalidade quando da ocorrência dos danos.

Presunção de mortes simultâneas, se, num mesmo evento, falecerem duas ou mais pessoas e não se puder precisar quem precedeu o outro na morte.

Método utilizado para se saber se a criança nasceu morta ou com vida.

Morte presumida em virtude da ausência.

Morte justificada.

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória, em razão da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.

Após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra definitivamente a sucessão.

A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção, resguardando a Lei, os direitos do nascituro.

A existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, provando-se que ausente conta com mais de oitenta anos e que de cinco datam suas últimas notícias.