Questões

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De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a autoridade fiscal é autorizada a estabelecer e cobrar tributos sem a necessidade de um termo de início de fiscalização ou de comunicação ao proprietário do estabelecimento ou seu representante. 

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Segundo a Lei Municipal nº 4.325, após iniciar a fiscalização, a autoridade fiscal não necessita lavrar termo circunstanciado sobre as diligências e exames realizados no estabelecimento fiscalizado. 

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A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação de distritos e o zoneamento do território do município dependem de lei municipal, respeitando as legislações pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural, demográfica, social e econômica do ambiente urbano, conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º. 

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Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020, todos os imóveis urbanos do município de Garanhuns são automaticamente elegíveis para um desconto de 20% no IPTU, independente da presença ou condição de árvores nas calçadas, visando promover amplamente a arborização urbana sem necessidade de comprovação específica por parte dos proprietários. 

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A Lei Municipal nº 4.325 permite que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação funcional, execute atividades de fiscalização tributária em nome da autoridade fiscal do Município de Garanhuns. 

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A Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, institui e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de Garanhuns, definindo os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção como base para o cálculo do valor venal dos imóveis, visando ao lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2018, conforme estabelecido nos artigos 1°, 2° e seu parágrafo único.

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Conforme a Lei Municipal nº 3.891, de 9 de abril de 2013, os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) incluem servidores públicos dos órgãos do Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias e fundações públicas, além de aposentados e pensionistas, excluindo-se servidores exclusivamente em cargos comissionados ou temporários. 

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A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Município de Garanhuns de estabelecer impostos sobre o patrimônio, rendas, ou serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

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Conforme a Lei nº 4.325 do Município de Garanhuns, os tributos municipais podem ser utilizados com efeito de confisco, assegurando ao município a capacidade de arrecadação máxima em situações excepcionais.

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A Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, estabelece o novo Código Tributário do Município de Garanhuns, incluindo tributos como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas decorrentes do poder de polícia do Município, taxas pela prestação de serviços públicos municipais, Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, conforme artigos 1° e 3°.