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Julgue o item a seguir.De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a autoridade fiscal é autorizada a estabelec...

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457941200972148
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Garanhuns | Legislação Municipal de Garanhuns

Julgue o item a seguir.


De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a autoridade fiscal é autorizada a estabelecer e cobrar tributos sem a necessidade de um termo de início de fiscalização ou de comunicação ao proprietário do estabelecimento ou seu representante. 

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