Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201207003

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Acordo Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Extinção do Crédito Fiscal

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, celebrem

parcelamento.

compensação.

transação.

conversão do depósito em renda.

dação em pagamento.

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457941201509438

Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

São causas de extinção do crédito tributário, a

decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.

dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.

prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.

moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.

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457941201812999

Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Moratória Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Antecipação de Pagamento e Homologação | Extinção do Crédito Fiscal

Quanto ao direito financeiro e tributário:

I. Na requisição de informação da Receita Federal do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem autorização judicial, não se evidencia a violação do sigilo bancário e do sigilo fiscal.

II. No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

III. A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, gera direito adquirido.

IV. Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por Estado-Membro.

É INCORRETO somente o que se afirma em:

II e III.

I e II.

II, III e IV.

I e IV.

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457941201796105

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis

Quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, ocorre o que se chama de:

Substituição do pagamento.

Renúncia do pagamento.

Dação em pagamento.

Consideração.

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457941200561053

Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Dação em Pagamento de Imóveis | Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.

Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

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457941202039654

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Dação em Pagamento de Imóveis | Extinção do Crédito Fiscal

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.

é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.

é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

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457941200795090

O Auditor Fiscal de uma Prefeitura Municipal recebeu uma solicitação de um contribuinte para parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Durante a análise, identificou que o contribuinte já havia obtido uma liminar judicial que suspendia a exigibilidade de parte do crédito tributário. Além disso, em uma outra situação, foi constatada a extinção de créditos tributários anteriores devido ao pagamento realizado por meio de dação em pagamento, conforme previsto na legislação vigente. A respeito do tema suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(__)A decisão judicial transitada em julgado extingue o crédito tributário.

(__)A concessão de isenção pelo município exclui o crédito tributário.

(__)A anistia, por ser benefício fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(__)A dação em pagamento em bens imóveis é forma de extinção do crédito tributário.

V, V, V, F, V.

F, V, F, V, F.

F, F, V, V, F.

V, V, V, V, V.

V, F, V, F, F.

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457941200824276

Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Extinção do Crédito Fiscal | Imunidade Tributária Recíproca | Isenção Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Extinção do Crédito Tributário

Qual dos institutos tributários abaixo citados tem fundamento imediato na Constituição Federal de 1988?

Imunidade

Dação em pagamento em bens imóveis

Crédito presumido

Isenção

Alíquota zero

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457941200885958

O crédito tributário extingue-se com a

moratória celebrada em processo judicial, bastando a homologação pelo juiz para ter efeito.

dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

consignação em pagamento extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

isenção em caráter geral, decorrente de lei.

remissão em caráter geral, decorrente de lei ou ato administrativo.

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457941200988440

Assinale a alternativa incorreta, considerando o CTN (Código Tributário Nacional)

A anistia, mesmo quando não concedida em caráter geral, depende de lei autorizadora.

Admite-se como modalidade de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O protesto judicial não interrompe a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário.

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

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