Questões

anulação de ato administrativo

compensação de créditos tributários

repetição de indébitos

inconstitucionalidade de tributos

devolução de mercadorias

Não é possível, pois os quadros teriam que quitar integralmente o débito, sem complemento em dinheiro. 

Não é possível, pois a dação em pagamento somente pode ocorrer na União, com bens imóveis.

Não é possível, pois a União só pode aceitar bens móveis que possuam valor histórico ou paisagístico, em caso de calamidade pública.

Não é possível, pois a dação em pagamento de bens móveis só pode ser feita a critério do credor.

É possível, pois haverá quitação integral do débito.

realizar a compensação do crédito tributário.

ajuizar ação anulatória do crédito tributário.

formular consulta escrita.

apresentar impugnação ao auto de infração.

interpor recurso ordinário.

Conversão do depósito em renda e transação.

Compensação e remissão.

Pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por declaração e dação em pagamento de bens móveis.

Decisão administrativa irreformável e pagamento.

O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.

A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.

A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.

Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

compensação.

decadência.

prescrição.

dação em pagamento com bens imóveis.

impossibilidade do cumprimento da obrigação.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.

A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

O depósito do montante integral e o parcelamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.

O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos municipais, e não federais.

A transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei.

O débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis.

O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.

O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais.

III.

I.

II.

II e III.

I e III.