Questões

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos pela sua fiel execução.

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Representar o município em juízo e fora dele.

Todos os itens são verdadeiros.

Um item é verdadeiro e três itens são falsos.

Um item é falso e três itens são verdadeiros.

Todos os itens são falsos.

Dois itens são verdadeiros e dois itens são falsos.

CERTO

ERRADO

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, terminais rodoviários, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do município, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras de cautelamento e preservação.

O Poder Executivo Municipal mediante autorização do Poder Legislativo, aprovado por dois terços (2/3) dos seus membros, poderá vender qualquer imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.

Pode o cidadão, diante da lesão ao patrimônio público, promover ação popular contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente ou interesse individual, ficando o infrator ou autoridade omissa, responsável pelos danos causados e custos processuais.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO