Questões

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

O prefeito do município de Mossoró deve publicar, diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de cargos públicos, bem como a admissão de servidores temporários, são atos administrativos de competência do prefeito, formalizados por meio de portaria. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

A Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo município com a União e o estado do Rio Grande do Norte nas áreas de saúde e segurança pública. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. 

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por decisão judicial é chamada de reversão. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. 

A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a partir do dia em que cessar a suspensão, considerado o período anteriormente transcorrido. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. 

A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano.