Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200188650

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança | Conceito de Medidas de Segurança | Tipos de Medidas de Segurança | Diferenças entre Pena e Medidas de Segurança | Doença Mental Superveniente

No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.

A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

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457941200399899

Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança | Doença Mental Superveniente | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é correto afirmar:

Sobrevinda doença mental ao réu depois da sentença condenatória, haja vista exceção expressa no CPP, pode ser decretada pelo juízo da causa, ao constatar a enfermidade do apenado em oitiva, a sua remoção provisória para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sem prejuízo de revisão da decisão judicial em sede de recurso, pendente de exame.

O juiz da execução poderá, com base em perícia médica, determinar o internamento em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, a conversão da pena em medida de segurança, acaso sobrevinda a doença mental ao apenado durante a execução.

Suspensa a execução da pena em virtude de superveniência de doença mental do apenado, aplicada a medida de segurança, prevalecem as normas desta até o fim da execução, mesmo que antes do término do tempo de pena ocorra a cura da enfermidade, atestada em perícia.

Pela Lei de Execução Penal, atestada em perícia médica o leve grau da enfermidade do apenado, mesmo não tendo sido feita a conversão da pena em medida de segurança, poderá ser determinado pelo juízo o tratamento ambulatorial na própria unidade penitenciária, em vez de ser decretada a internação em hospital de custódia.

Em qualquer circunstância, a remoção do apenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico poderá ser determinada provisoriamente pelo diretor do estabelecimento penal, comunicando-se imediatamente ao juiz, que em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida, na forma de regras do CPP não revogadas pela reforma legislativa.

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457941201477566

Ano: 2016Banca: SUGEP - UFRPEOrganização: UFRPEDisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança | Doença Mental Superveniente

De acordo com o Artigo 41 do Código Penal, no que se refere à ocorrência de superveniência de doença mental, assinale a alternativa incorreta.

Um critério é o aparecimento de sintomas psiquiátricos em um determinado indivíduo, em qualquer período após a prática de um ato criminoso.

Em caráter de urgência, os diretores das unidades prisionais podem remover os apenados que apresentarem superveniência de doença mental para os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, mesmo sem ordem judicial.

Um dos critérios é a existência de nexo de causalidade (critério biopsicológico).

Na situação em que for constatada doença mental, passível de se beneficiar com especial tratamento curativo, o examinando deverá ter sua pena substituída por Medida de Segurança.

A positividade do exame de superveniência de doença mental, estabelecida antes do julgamento, culminará com a suspensão do processo indefinidamente.

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457941200436209

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança | Doença Mental Superveniente | Duração das Medidas de Segurança

Com relação às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.

O exame pericial para verificar a cessação ou não da periculosidade do agente será realizado a cada 03 (três) anos.

A desinternação do agente, constatada a cessação da periculosidade, será sempre condicional. Restabelece-se a situação anterior se o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, pratica fato que indique persistir a periculosidade.

A medida de segurança se impõe ainda que extinta a punibilidade do agente.

A medida de segurança, a despeito de não ter prazo de duração determinado, não pode ter duração inferior a 03 (três) anos.

O ordenamento brasileiro, no que diz respeito às medidas de segurança, adotou o sistema do duplo binário, aplicando-se ao semi-imputável pena ou medida de segurança.

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457941201087769

Ano: 2014Banca: SEGPLAN-GOOrganização: SEAP-GODisciplina: Direito PenalTemas: Medidas de Segurança | Doença Mental Superveniente

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança:

de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

a requerimento do Ministério Público.

de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.

nenhuma das alternativas acima está correta.

a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa.

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457941201641919

Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,

terá o restante da pena remida e deverá submeter-se a tratamento psiquiátrico ambulatorial.

será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

terá a sua pena substituída por medida de segurança.

deverá ser submetido a perícia médico-legal para apurar a sua periculosidade.

poderá ter a pena diminuída de 1/3 a 2/3.

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457941200526664

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Inimputabilidade por Transtorno Mental | Medidas de Segurança | Doença Mental Superveniente

Marcos, de cinquenta anos de idade, com histórico bem documentado de esquizofrenia paranoide, assim que entrou em casa, após um dia de trabalho, encontrou a esposa com o amante e os matou com uma faca de cozinha. Após o crime, Marcos tentou esconder os corpos em um buraco cavado no jardim e eliminou os sinais de sangue do interior de sua residência.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.

Se for condenado e, durante o cumprimento da pena, ocorrer exacerbação de sintomas psicóticos, Marcos deverá ser submetido a exame de superveniência de doença mental e transferido para hospital de custódia e tratamento.

ERRADO

CERTO

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457941201489653

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Medidas de Segurança | Duração das Medidas de Segurança | Doença Mental Superveniente | Medidas de Segurança

Acerca das medidas de segurança, assinale a alternativa correta:

As medidas de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, quanto aos réus inimputáveis, são aplicáveis por prazo determinado de 01 a 03 anos.

Após a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial poderá ser determinada a internação, no processo de execução, se o acusado praticar novo crime.

O réu deve ser absolvido e aplicada medida de segurança, caso seja constatada a inimputabilidade por doença mental superveniente à prática do fato.

As medidas de segurança aplicam-se no caso de prática de contravenção prevista na Lei nº 3.688/41.

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457941200671082

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Doença Mental Superveniente | Medidas de Segurança

Em ação penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas penas cominadas são de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, consta dos autos laudo de exame de sanidade mental da ré, o qual conclui que, ao tempo do crime, ela, por perturbação da saúde mental, não possuía capacidade plena de autodeterminação, necessitando de tratamento curativo.

Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:

condenar a ré, reduzindo a pena de reclusão, mas não a de multa, de um a dois terços;

condenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial.

condenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;

absolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial;

absolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;

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