Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202047523

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Decretada a liquidação extrajudicial de cooperativa de crédito por ato da Presidência do Banco Central do Brasil, o liquidante verificou a prática de vários atos fraudulentos por parte de exdiretores da cooperativa, com dano inequívoco ao acervo em liquidação e aos credores. Munido de vasta documentação e balanços patrimoniais atualizados, o liquidante ajuizou ação revocatória em face de ex-diretores perante o juízo da Vara Única da Comarca de Calçoene, lugar do principal estabelecimento.

Ao receber a petição inicial, o juiz do processo, corretamente:

indeferiu de plano a petição, com fundamento na impossibilidade jurídica de falência de sociedade cooperativa, pois não seria possível ajuizamento de revocatória sem decretação prévia da falência;

determinou que fosse dado baixa na distribuição e os autos fossem remetidos à Justiça Federal de Macapá para redistribuição, pois a competência seria da Justiça Federal em razão da natureza jurídica de autarquia do Banco Central, que deveria ser litisconsorte ativo.

acatou a petição, porém determinou sua emenda para regularizar a representação no polo ativo da relação processual, que deveria ser ocupado exclusivamente pelo Banco Central;

acatou a petição, dando seguimento ao processo, por considerar que tem competência para o julgamento e que estão presentes o interesse processual do liquidante e sua legitimidade ad causam;

indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que a anulação dos atos imputados aos ex-diretores deveria se dar em processo administrativo, cabendo seu julgamento ao Banco Central do Brasil, por estar a cooperativa em liquidação extrajudicial;

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457941201521806

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial de instituição financeira.

O fato de uma instituição financeira estar em regime de liquidação extrajudicial, sob intervenção do BCB, retira a competência da justiça estadual para apreciar eventual litígio em que a instituição seja parte.

Ao procedimento de liquidação extrajudicial de instituições financeiras que se submete a rito próprio é vedada a aplicação da legislação falimentar.

Na liquidação extrajudicial, o liquidante atua em nome e por conta da pessoa jurídica, como verdadeira longa manus da instituição financeira liquidanda, administrando-a sob as diretrizes ditadas pelo BCB

Se não houver completa insolvência da pessoa jurídica, será incabível a liquidação extrajudicial, ainda que seja comprovado grave desrespeito às normas de regência das instituições financeiras.

Decretada a liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira, ocorrerá, de imediato, a interrupção da prescrição das obrigações de tal instituição.

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457941201287931

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

No que diz respeito ao processo de intervenção na liquidação extrajudicial de instituições financeiras, assinale a opção correta.

O período de intervenção será de até seis meses, improrrogáveis.

Será feita a intervenção quando a entidade sofrer prejuízo, em razão da má administração, que sujeite os seus credores a riscos.

O interventor nomeado terá plenos poderes de gestão, inclusive admissão e demissão de pessoal, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

A decretação da intervenção não suspenderá a exigibilidade das obrigações vencidas.

Os administradores da instituição que solicitarem a decretação de intervenção estarão isentos de responsabilização civil e(ou) criminal por indicação falsa.

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457941201446207

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Em relação às causas que motivam o encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira, às providências dela decorrentes e a seus efeitos, assinale a afirmativa correta.

O encerramento da liquidação extrajudicial, na hipótese de mudança de objeto social da instituição para outra atividade econômica integrante do Sistema Financeiro Nacional, pode ser proposto pelo acionista controlador do Banco Central do Brasil, após a aprovação em assembleia geral de credores por maioria absoluta dos créditos.

Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação da ata da assembleia geral da instituição que aprovou a convolação.

Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de pagamento integral dos credores quirografários, o Banco Central do Brasil comunicará o encerramento à Junta Comercial, que deverá proceder à anotação do encerramento e eliminar da denominação da sociedade a expressão Em liquidação extrajudicial.

Encerrada a liquidação extrajudicial por iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, o acervo remanescente da instituição será restituído ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identificá-lo ou localizá-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade.

A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil em razão da exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, desde que tenha ocorrido o pagamento de, pelo menos, mais de 25% dos créditos quirografários.

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457941200080811

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

A liquidação extrajudicial é o regime de insolvência que se destina a interromper o funcionamento da instituição e promover sua retirada do Sistema Financeiro Nacional.

Sobre esse tema, é correto afirmar que

com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, o liquidante, em benefício da massa, poderá ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

a liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser pessoa física ou jurídica, com honorários serão pagos e fixados pela liquidanda, com prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil.

a decretação da liquidação extrajudicial ensejará a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo.

a liquidanda deverá atender as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.

a liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso do pagamento de 90% (noventa porcento) dos créditos quirografários.

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457941201382975

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Suponha que determinada instituição financeira tenha sido submetida a processo de intervenção o qual culminou com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição. Tal decretação produzirá, de imediato, entre seus efeitos:

I. vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

II. fluência de juros contra a massa, estipulados conforme padrões de mercado, enquanto não integralmente pago o passivo.

III. interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição.

IV. indisponibilidade dos bens dos administradores da instituição que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à decretação.

Está correto o que consta APENAS em

I e III.

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, III e IV.

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457941200638461

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PREVICDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Texto associado

Em relação à Lei n.º 6.024/1974, que dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras, julgue o item subsequente.

O Banco Central do Brasil é a instituição responsável por decidir sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial em instituições financeiras privadas e públicas não federais. Considerando as repercussões da liquidação sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, essa instituição pode, em vez de liquidação, efetuar intervenção, se julgar essa medida suficiente para a normalização dos negócios e para a preservação dos interesses da instituição.

CERTO

ERRADO

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457941200423153

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Por conta do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que operava regularmente há mais de dez anos, teve decretada sua liquidação extrajudicial. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 6.024/1974,

o liquidante do banco somente poderá requerer a falência deste quando houver fundados indícios de crimes falimentares, mediante prévia consulta ao Banco Central do Brasil.

em caso de dolo ou culpa grave, os administradores do banco responderão com seus bens, subsidiariamente à instituição financeira liquidanda, pelas obrigações por ela assumidas durante sua gestão, até que se cumpram.

a liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Presidente da República, que poderá cometer a indicação a um dos seus Ministros; não havendo nomeação do liquidante no prazo de trinta dias contado da data do decreto de liquidação, a nomeação deverá ser feita pelo Presidente do Banco Central do Brasil.

a decretação da liquidação extrajudicial não produzirá, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações do banco; porém, em caso de falência, o valor das dívidas da instituição financeira será apurado retroativamente à data do decreto de liquidação.

os administradores do banco ficarão com todos os seus bens indisponíveis, ressalvadas as exceções legais, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

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457941200493538

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item que se segue.

Do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários. Das decisões do interventor caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Banco Central do Brasil, em única instância.

ERRADO

CERTO

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457941200567161

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

O Banco Central do Brasil procedeu a inquérito durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira W para apurar as causas que a levaram àquela situação e a responsabilidade dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

Concluída a apuração, os ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alegações e explicações. Ao ser encerrado, o inquérito concluiu pela existência de prejuízos à instituição liquidanda apenas por parte dos ex-administradores, sendo, com o respectivo relatório, remetido pelo Banco Central do Brasil ao juízo da Comarca de Dourados, lugar do principal estabelecimento e juízo competente para decretá-la.

Considerados os fatos narrados e que todos os ex-administradores da instituição financeira já estavam com seus bens indisponíveis desde a data do Ato da Presidência do Banco Central do Brasil que decretou a liquidação extrajudicial, é correto afirmar que:

o juiz decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e, caso seja decretada a falência antes da propositura da ação de responsabilidade pelo órgão do Ministério Público, competirá ao administrador judicial promovê-la no prazo de trinta dias da data da decretação da falência.

o juiz dará vista do inquérito ao órgão do Ministério Público, que proporá a ação de responsabilidade em face dos ex-administradores dentro de sessenta dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa;

a distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição do mesmo juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência da instituição liquidanda;

o juiz, ao receber o inquérito, decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e do acionista controlador, designando o administrador judicial como fiel depositário deles;

o juiz, ao receber o inquérito, abrirá vista ao órgão do Ministério Público, que, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, requererá o sequestro dos bens do acionista controlador e o arresto dos bens dos ex-administradores;

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